Art.º 9 · Portaria n.º 423/85 — (Composição da comissão regional)

1 -A comissão regional terá a seguinte composição:
1. a)O presidente da comissão regional, que presidirá;
2. b)O secretário-geral, designado pelo membro do Governo com tutela sobre o sector do turismo, sem direito a voto;
3. c)1 representante de cada uma das câmaras municipais que integram a Região;
4. d)1 representante de cada uma das seguintes entidades:
  Associações patronais da indústria hoteleira e similar que abranjam a área da Região;
  Associações patronais das agências de viagens e turismo que abranjam a área da Região;
  Organizações sindicais da indústria hoteleira e similar que abranjam a área da Região;
  Organizações sindicais dos trabalhadores das agências de viagens e turismo que abranjam a área da Região;
  Ministério da Cultura;
  Secretaria de Estado do Ambiente;
  Delegação Distrital de Aveiro da Direcção-Geral dos Desportos;
  Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico;
  Direcção-Geral da Marinha;
  Junta Autónoma do Porto de Aveiro;
  Universidade de Aveiro;
  Federação do Folclore Português;
  Associação Nacional de Industriais de Águas Minero-Medicinais e de Mesa.
2 -O membro do Governo com tutela sobre o sector do turismo poderá, a todo o tempo, proceder à substituição do secretário-geral.
3 -Os vogais referidos nas alíneas c) e d) do n.º 1, que deverão residir na área da Região, sempre que tal seja possível, poderão ser substituídos, a todo o tempo pela entidade representada, não podendo os mencionados na alínea d) exercer, no seu conjunto, o número dos representantes das câmaras municipais.

ARTIGO 9.º — (Composição da comissão regional)

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