São revogadas as Portarias n.os 24-B/2023, de 9 de janeiro, e 172/2023, de 23 de junho.
Artigo 29.º — Norma revogatória
Vigente desde: 11/12/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/12/2023
São revogadas as Portarias n.os 24-B/2023, de 9 de janeiro, e 172/2023, de 23 de junho.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/12/2023