Art.º 36 · Portaria n.º 424/2025/1 — Normas técnicas aplicáveis

1 -Para efeitos da aplicação do disposto no Regulamento, são apenas aceites as normas técnicas, nacionais, europeias e internacionais, constantes da lista publicitada no sítio da internet da DGEG.
2 -Para o efeito do número anterior, a lista das normas aplicáveis é aprovada por despacho do diretor-geral da DGEG.
3 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, não é impedida a comercialização dos produtos, materiais, componentes e equipamentos por ele abrangidos, desde que ostentem a marcação CE e sejam acompanhados pela respetiva declaração de conformidade ou de desempenho emitida pelo fabricante.

Artigo 36.º — Normas técnicas aplicáveis