- 1 -A Cruz Vermelha Portuguesa, abreviadamente designada por CVP, é uma instituição humanitária, não governamental, de carácter voluntário, com duração por tempo indeterminado, que desenvolve a sua actividade apoiada pelo Estado.
- 2 -A CVP é uma pessoa colectiva de direito privado e de utilidade pública administrativa, sem fins lucrativos e com plena capacidade jurídica para a prossecução dos seus fins.
Artigo 1.º — Natureza
Vigente desde: 29/08/1996
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Em vigor desde 29/08/1996