Art.º 21 · Portaria n.º 424/96 — Direitos e regalias

1 -São direitos dos sócios:
1. a)Participar na actividade da instituição;
2. b)Ser elegíveis para os cargos sociais;
3. c)Beneficiar de regalias e serviços que lhes sejam concedidos a nível nacional e ou de delegação/núcleo.
2 -Os membros do corpo activo da CVP, em razão da especialidade e risco das suas acções e quando no desempenho das respectivas missões, podem, nos termos garantidos pelo Estado, beneficiar de regalias idênticas às previstas para o pessoal de outras instituições de solidariedade social e de interesse público.

Artigo 21.º — Direitos e regalias