Art.º 7 · Portaria n.º 424/96 — Benefícios

1 -Para a prossecução dos seus objectivos, a CVP goza de:
1. a)Isenção de franquia postal;
2. b)Redução de taxas telefónicas e telegráficas;
3. c)Bonificação nos encargos da publicidade que realiza nos meios de comunicação social de empresas do sector público;
4. d)Todos os benefícios aplicáveis às instituições particulares de solidariedade social e, bem assim, aqueles que solicite e lhe sejam concedidos pelos órgãos da Administração Pública.
2 -A CVP desfruta igualmente, para a prossecução dos seus objectivos, das isenções, bonificações e benefícios fiscais previstos na lei, nomeadamente os reconhecidos às pessoas colectivas de utilidade pública e às instituições particulares de solidariedade social.

Artigo 7.º — Benefícios