Sem prejuízo das condições previstas no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 81/2008, de 16 de Maio, são condições de acesso a este regime:
- a)Relativamente ao estabelecimento:
- i)Ter autorização de instalação, quando se trate de construção de novos estabelecimentos;
- ii)Ter licença de exploração, quando se trate da modernização de estabelecimentos existentes;
- iii)Ter autorização de alteração do estabelecimento, à data da apresentação da candidatura, para as alterações em que esta é exigível, de acordo com a legislação em vigor;
- b)Comprovar a propriedade do terreno e das instalações ou o direito ao seu uso;
- c)O investimento elegível ser de valor igual ou superior a (euro) 10 000.