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Artigo 8.º

Taxas de apoio

Redação registada como em vigor em 17/11/2010.

Esta redação foi substituída em 19/11/2011. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As taxas de apoio público para os projectos apresentados pelos promotores previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º são as seguintes:
    1. a)20 % no caso dos projectos localizados na região de Lisboa;
    2. b)30 % no caso dos projectos localizados nas regiões Norte, Centro, Alentejo e Algarve.
  2. 2 -A taxa de apoio público para os projectos apresentados pelos promotores previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º é de 35 %, à qual acrescem as seguintes majorações:
    1. a)(Revogada.)
    2. b)15 % nos projectos que visem a exportação de, pelo menos, um terço da produção prevista;
    3. c)5 % nos projectos que visem a concentração das actividades produtivas;
    4. d)10 % nos projectos que criem, pelo menos:
      1. i)1 novo posto de trabalho, mediante a celebração de contrato de trabalho sem termo, quando os promotores sejam microempresas;
      2. ii)5 novos postos de trabalho, mediante a celebração de contratos de trabalho sem termo, quando os promotores sejam pequenas empresas;
      3. iii)15 novos postos de trabalho, mediante a celebração de contratos de trabalho sem termo, nos projectos apresentados por outros promotores.
  3. 3 -As taxas de apoio público obtidas nos termos do número anterior não podem ultrapassar os seguintes limites:
    1. a)40 % para os projectos localizados na região de Lisboa;
    2. b)60 % para os projectos localizados nas regiões Norte, Centro, Alentejo e Algarve.