A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Em 14 de dezembro de 2012.
O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar. - O Ministro da Economia e do Emprego, Álvaro Santos Pereira.
ANEXO
Estatutos do Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I.P.