Art.º 27 · Portaria n.º 425/90 — Médicos em formação

1 -Os médicos em formação ficam sujeitos a um horário de trabalho no centro de saúde compatível com a FEE, prevendo, nomeadamente, tempo para actividades que apoiem o exercício orientado sem prejuízo das funções assistenciais.
2 -Quando o programa de formação seja incompatível, pela duração ou local de realização das açcões, com o exercício de actividade no centro de saúde, os médicos são dispensados do cumprimento do seu horário de trabalho, sem prejuízo de qualquer dos seus direitos.

Artigo 27.º — Médicos em formação