Art.º 115 · Portaria n.º 425/91 — Frequência obrigatória

1 -É obrigatória a presença dos alunos em todas as actividades escolares constantes do respectivo plano de trabalhos escolares.
2 -As consequências das faltas dos alunos são detalhadas em normas regulamentares internas, aprovadas pelo comandante da AM, mediante proposta do director de Ensino, ouvido o conselho pedagógico, no que respeita, designadamente, a:
1. a)Faltas sem motivo justificado;
2. b)Faltas, com ou sem motivo justificado, que, pelo seu número, possam comprometer o aproveitamento escolar do aluno numa ou em várias disciplinas;
3. c)Faltas a provas de aproveitamento ou faltas de entrega, dentro dos prazos fixados, de trabalhos ou relatórios no âmbito de determinadas disciplinas;
4. d)Faltas a visitas, missões, estágios, trabalhos ou exercícios de campo;
5. e)Faltas a provas de exame ou provas finais, de cadeiras ou instruções.

Artigo 115.º — Frequência obrigatória