Artigo 137.º — Condição de alunos dos CFO

Vigente desde: 24/05/1991

1 -Os alunos dos CFO são militares e estão sujeitos às leis e regulamentos militares.
2 -No acto de aumento ao efectivo do CAL, os alunos dos CFO assinam uma declaração de compromisso relativa ao conhecimento e cumprimento das disposições regulamentares a que ficam sujeitos e passam a ser identificados pelo número do CAL que lhes for atribuído e pelo nome, expresso num bilhete de identidade de modelo regulamentar e uso obrigatório.

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Em vigor desde 24/05/1991