Art.º 15 · Portaria n.º 425/91 — Competências

1 -Ao conselho académico compete dar parecer sobre os assuntos relacionados com a orientação científica e técnica do ensino e sobre os programas das disciplinas e actividades que integram os planos de estudos, nomeadamente nas seguintes matérias:
1. a)Nível científico, técnico e militar do ensino ministrado nos cursos, a emitir no final de cada ano lectivo;
2. b)Plano anual das actividades escolares para o ano lectivo seguinte;
3. c)Propostas de reorganização da estrutura curricular dos cursos;
4. d)Organização dos planos de estudo dos cursos e dos programas das disciplinas, actividades, tirocínios e estágios que integram aqueles planos;
5. e)Definição de critérios, prioridades e modelos de organização das actividades de investigação e desenvolvimento, bem como apreciação dos seus programas, próprios ou integrados;
6. f)Programas de prestação de serviços à comunidade e de colaboração em actividades de extensão cultural;
7. g)Estudos, propostas e projectos de alterações de organização adequados ao acompanhamento da evolução do ensino pela AM;
8. h)Celebração de convénios com outros estabelecimentos de ensino superior;
9. i)Propostas de equivalências entre disciplinas ministradas na AM e as correspondentes de outros estabelecimentos de ensino superior, bem como de equivalências entre tirocínios ou estágios;
10. j)Propostas de abertura dos concursos para preenchimento das vagas de professor ou instrutor do quadro de pessoal da AM e a composição dos respectivos júris;
11. l)Convites a docentes universitários e individualidades civis ou militares para o exercício de actividade docente eventual;
12. m)Propostas de nomeação definitiva de professores do quadro de pessoal da AM e de recondução de professores efectivos militares;
13. n)Propostas de contratação de professores, ou instrutores, assim como de renovação de contrato;
14. o)Definição dos critérios de selecção e admissão dos alunos;
15. p)Propostas de alteração dos critérios de aprovação e de eliminação dos alunos e da respectiva regulamentação;
16. q)Aquisição de equipamento científico, laboratorial, bibliográfico e documental de elevado custo.
2 -Os pareceres sobre as propostas constantes das alíneas l), m) e n) do número anterior são tomados por maioria qualificada de dois terços dos vogais efectivos presentes e por escrutínio secreto.

Artigo 15.º — Competências

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