Art.º 158 · Portaria n.º 425/91 — Efeitos das penas disciplinares escolares

1 -Das penas aplicadas aos alunos dos CFO poderão resultar as seguintes consequências:
1. a)Impedimento da concessão de prémios escolares, de acordo com as respectivas normas regulamentadoras da sua atribuição;
2. b)Cancelamento da concessão de dispensas de formatura, conforme o que estiver estabelecido nas instruções de serviço interno a que se refere o n.º 3 do artigo 138.º deste Regulamento;
3. c)Eliminação da frequência e correspondente abate ao efectivo do CAL, no caso da pena de EXP ou quando não for proposto ou não for homologada a proposta do conselho de disciplina de cancelamento do excedente das penas, nos termos do disposto neste Regulamento.
2 -Os efeitos das penas disciplinares escolares são detalhados nas instruções de serviço interno a que se refere a alínea b) do número anterior.

Artigo 158.º — Efeitos das penas disciplinares escolares