É aprovado o Regulamento do PARES, que consta em anexo à presente portaria e dela faz parte integrante.
Artigo 6.º — Regulamento
RevogadoVersão 2Vigente desde: 06/09/2019
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 06/09/2019
Original
Em vigor de 02/05/2006 a 05/09/2019