Portaria n.º 426/2010

É alterado o artigo 16.º da Portaria n.º 99/2008, de 31 de Janeiro, que passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 16.º

Taxa da certidão online

Pela assinatura do serviço certidão online é devido o pagamento da taxa de (euro) 10, a qual constitui receita do IRN, I. P.

É alterado o artigo 2.º da Portaria n.º 622/2008, de 18 de Julho, que passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 2.º

Certidões, fotocópias, informações e certificados de registo predial

1. 1 -...
   1. a)...
   2. b)...
2. 2 -...
   1. a)...
   2. b)...
3. 3 -...
4. 4 -...
5. 5 -Por cada informação dada por escrito:
   1. a)Relativa a um prédio - (euro) 11;
   2. b)...
6. 6 -...
7. 7 -Por cada fotocópia não certificada, por cada página - (euro) 1.
   1. 7.1 -Por cada cópia digital em formato PDF, por cada página - (euro) 0,50.
8. 8 -...
9. 9 -...
10. 10 -...
11. 11 -(Revogado.)

É alterado o artigo 6.º da Portaria n.º 1513/2008, de 23 de Dezembro, que passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 6.º

[...]

1. 1 -Por cada pedido de subscrição ou de renovação do acesso à certidão permanente do registo predial efectuado através do endereço www.predialonline.mj.pt, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º, é devido o montante de (euro) 15.
2. 2 -(Revogado.)
3. 3 -Por cada pedido de subscrição ou de renovação do acesso à certidão permanente de registo predial pedida verbalmente num serviço de registo com competência para a prática de actos de registo predial, nos termos da alínea b), do n.º 1, do artigo 2.º, é devido o montante de (euro) 20.
4. 4 -(Revogado.)
5. 5 -(Revogado.)
6. 6 -As taxas previstas neste artigo constituem receita do IRN, I. P.

São revogados:

A presente portaria entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.

O Ministro da Justiça, Alberto de Sousa Martins, em 17 de Junho de 2010.