É revogado o artigo 11.º da Portaria n.º 305/2022, de 22 de dezembro.
Artigo 5.º — Norma revogatória
Vigente desde: 11/12/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/12/2023
Referências (1)
- Artigo 11.º
É revogado o artigo 11.º da Portaria n.º 305/2022, de 22 de dezembro.
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Em vigor desde 11/12/2023