Artigo 11.º — Alteração à Portaria n.º 247/2025/1, de 30 de maio

Os artigos 5.º, 9.º, 10.º, 11.º, 13.º, 16.º, 17.º, 18.º, 20.º, 23.º, 24.º, 25.º, 27.º, 30.º, 31.º, 32.º, 33.º, 35.º, 38.º, 39.º, 41.º, 43.º, 48.º, 51.º e 53.º da Portaria n.º 247/2025/1, de 30 de maio, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 5.º

[...]

[...]

1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)[...]
5. e)[...]
6. f)[...]
7. g)[...]
8. h)[...]
9. i)[...]
10. j)[...]
11. k)[...]
12. l)[...]
13. m)[...]
14. n)‘Empresa em dificuldade’, a empresa relativamente à qual se verifica, pelo menos, uma das circunstâncias previstas no n.º 18) do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014, da Comissão, na sua redação atual, na aceção do n.º 59 do artigo 2.º do Regulamento (UE) 2022/2472, da Comissão;
15. o)[...]
16. p)[...]
17. q)[...]
18. r)[...]
19. s)[...]
20. t)[...]
21. u)[...]
22. v)[...]
23. w)[...]
24. x)[...]
25. y)[...]
26. z)[...]
27. aa)[...]
28. bb)[...]
29. cc)[...]
30. dd)[...]
31. ee)[...]
32. ff)[...]
33. gg)‘Criação líquida de postos de trabalho’, o aumento líquido do número de trabalhadores a tempo inteiro, correspondente a 1800 h/ano, diretamente empregados na empresa, calculado pela diferença entre o número de trabalhadores da empresa no momento da apresentação do último pedido de pagamento e a média mensal do número de trabalhadores nos seis meses anteriores à data de apresentação da candidatura, a demonstrar através dos mapas de remunerações da segurança social, e desde que reúna cumulativamente as seguintes condições:
    1. i)Ter por base a celebração de contrato de trabalho escrito entre a empresa beneficiária e o trabalhador;
    2. ii)Os trabalhadores a contratar não terem tido vínculo laboral com a empresa beneficiária ou empresas parceiras ou associadas desta, durante os 12 meses anteriores à data de apresentação da candidatura;
    3. iii)Não corresponder a postos de trabalho de gerentes, administradores e ou sócios da empresa beneficiária, com exceção do autoemprego criado por beneficiários das prestações de desemprego, ou de gerentes remunerados em empresas novas, desde que a primeira despesa ocorra até 3 meses após a data da sua constituição;
    4. iv)Os postos de trabalho criados estarem diretamente associados ao desenvolvimento da operação objeto de apoio;
    5. v)Os postos de trabalho criados por uma operação só poderão ser validados para essa mesma operação.

       Artigo 9.º

       [...]

34. 1 -[...]
35. 2 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)Serem titulares da exploração agrícola e efetuarem o respetivo registo no sistema de identificação parcelar (SIP), bem como assegurar a identificação dos polígonos de investimento.
36. 3 -[...]
37. 4 -[...]
38. 5 -[...]
39. 6 -[...]
    1. a)Licenciamento pecuário, ou demonstração de que a exploração se encontra em processo de licenciamento, no âmbito do novo regime de exercício da atividade pecuária (NREAP), para explorações em que seja desenvolvida a atividade;
    2. b)[...]
    3. c)[...]

       Artigo 10.º

       [...]

40. 1 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)Não se encontrarem materialmente concluídas nem totalmente executadas, nos termos do disposto na alínea v) do artigo 5.º da presente portaria, à data da submissão da candidatura;
    3. c)[...]
    4. d)[...]
    5. e)[...]
41. 2 -[...]
42. 3 -[...]
43. 4 -[...]
44. 5 -[...]
45. 6 -[...]

    Artigo 11.º

    [...]

46. 1 -[...]
47. 2 -[...]
48. 3 -As despesas realizadas em data anterior à submissão da candidatura, nos termos do número anterior, são elegíveis quando apresentadas no primeiro pedido de pagamento no prazo máximo de 60 dias a contar da data de assinatura do termo de aceitação, ainda que tenha sido apresentado pedido de pagamento a título de adiantamento anterior.

    Artigo 13.º

    [...]

49. 1 -[...]
50. 2 -[...]
51. 3 -[...]
52. 4 -Caso os apoios assumam a forma de custos unitários, estes são publicitados em anexo ao respetivo aviso para apresentação de candidaturas ou à orientação técnica da respetiva intervenção ou tipologia.
53. 5 -[...]

    Artigo 16.º

    [...]

54. 1 -[...]
55. 2 -[...]
56. 3 -[...]
57. 4 -[...]
58. 5 -[...]
59. 6 -[...]
60. 7 -[...]
61. 8 -O cumprimento do disposto no artigo anterior relativamente ao capital próprio deve ser comprovado no momento da apresentação do primeiro pedido de pagamento em, no mínimo, 12,5 % do custo total do investimento elegível, devendo a remanescente percentagem ser cumprida até à apresentação do último pedido de pagamento.
62. 9 -[Anterior n.º 8.]

    Artigo 17.º

    [...]

63. 1 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)Não se encontrarem materialmente concluídas nem totalmente executadas, nos termos do disposto na alínea v) do artigo 5.º da presente portaria, à data da submissão da candidatura;
    4. d)[...]
    5. e)[...]
    6. f)[...]
    7. g)[...]
64. 2 -[...]

    Artigo 18.º

    [...]

65. 1 -[...]
66. 2 -[...]
67. 3 -As despesas realizadas em data anterior à submissão da candidatura, nos termos do número anterior, são elegíveis quando apresentadas no primeiro pedido de pagamento, no prazo máximo de 60 dias a contar da data de assinatura do termo de aceitação, ainda que tenha sido apresentado pedido de pagamento a título de adiantamento anterior.

    Artigo 20.º

    [...]

68. 1 -[...]
69. 2 -[...]
70. 3 -[...]
71. 4 -Caso os apoios assumam a forma de custos unitários, estes são publicitados em anexo ao respetivo aviso para apresentação de candidaturas ou à orientação técnica da respetiva intervenção ou tipologia.
72. 5 -[...]

    Artigo 23.º

    [...]

73. 1 -[...]
74. 2 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)[...]
    5. e)[Revogada.]
    6. f)[...]
    7. g)[...]
75. 3 -[...]
76. 4 -[...]
77. 5 -[...]
78. 6 -[...]
79. 7 -[...]
80. 8 -[...]
81. 9 -[...]
82. 10 -O cumprimento do disposto no n.º 8 do presente artigo relativamente ao capital próprio deve ser comprovado no momento da apresentação do primeiro pedido de pagamento em, no mínimo, 12,5 % do custo total do investimento elegível, devendo a remanescente percentagem ser cumprida até à apresentação do último pedido de pagamento.

    Artigo 24.º

    [...]

    Podem beneficiar dos apoios previstos no presente capítulo as operações que se enquadrem nos fins do artigo 21.º, que tenham um investimento total igual ou superior a 10 000 euros e igual ou inferior a 300 000 euros, e que reúnam as seguintes condições:

    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)Não se encontrarem materialmente concluídas nem totalmente executadas, nos termos do disposto na alínea v) do artigo 5.º da presente portaria, à data da submissão da candidatura;
    4. d)[...]
    5. e)[...]
    6. f)[...]
    7. g)[...]
    8. h)[Revogada.]

       Artigo 25.º

       [...]

83. 1 -[...]
84. 2 -[...]
85. 3 -As despesas realizadas em data anterior à submissão da candidatura, nos termos do número anterior, são elegíveis quando apresentadas no primeiro pedido de pagamento, no prazo máximo de 60 dias a contar da data de assinatura do termo de aceitação, ainda que tenha sido apresentado pedido de pagamento a título de adiantamento anterior.

    Artigo 27.º

    [...]

86. 1 -[...]
87. 2 -[...]
88. 3 -[...]
89. 4 -Caso os apoios assumam a forma de custos unitários, estes são publicitados em anexo ao respetivo aviso para apresentação de candidaturas ou à orientação técnica da respetiva intervenção ou tipologia.
90. 5 -[...]

    Artigo 30.º

    [...]

91. 1 -[...]
92. 2 -[...]
93. 3 -[...]
94. 4 -[...]
95. 5 -[...]
96. 6 -[...]
97. 7 -[...]
98. 8 -[...]
99. 9 -O cumprimento do disposto no n.º 7 do presente artigo relativamente ao capital próprio deve ser comprovado no momento da apresentação do primeiro pedido de pagamento em, no mínimo, 12,5 % do custo total do investimento elegível, devendo a remanescente percentagem ser cumprida até à apresentação do último pedido de pagamento.

    Artigo 31.º

    [...]

100. 1 -[...]
     1. a)[...]
     2. b)[...]
     3. c)Não se encontrarem materialmente concluídas nem totalmente executadas, nos termos do disposto na alínea v) do artigo 5.º da presente portaria, à data da submissão da candidatura;
     4. d)[...]
     5. e)[...]
     6. f)[...]
     7. g)[...]
101. 2 -[...]
     1. a)[...]
     2. b)[...]
     3. c)Não se encontrarem materialmente concluídas nem totalmente executadas, nos termos do disposto na alínea v) do artigo 5.º da presente portaria, à data da submissão da candidatura;
     4. d)[...]
     5. e)[...]
     6. f)[...]
     7. g)[...]
102. 3 -[...]
     1. a)[...]
     2. b)[...]
     3. c)Não se encontrarem materialmente concluídas nem totalmente executadas, nos termos do disposto na alínea v) do artigo 5.º da presente portaria, à data da submissão da candidatura;
     4. d)[...]
     5. e)[...]
     6. f)[...]
     7. g)[...]

        Artigo 32.º

        [...]

103. 1 -[...]
104. 2 -[...]
105. 3 -[...]
     1. a)[...]
     2. b)[...]
     3. c)[...]
     4. d)[...]
     5. e)[...]
     6. f)Serviços de apoio técnico a produtores agrícolas que comercializem em cadeias curtas de abastecimento agroalimentar.

        Artigo 33.º

        [...]

106. 1 -[...]
107. 2 -[...]
108. 3 -As despesas realizadas em data anterior à submissão da candidatura, nos termos do número anterior, são elegíveis quando apresentadas no primeiro pedido de pagamento no prazo máximo de 60 dias a contar da data de assinatura do termo de aceitação, ainda que tenha sido apresentado pedido de pagamento a título de adiantamento anterior.
109. 4 -[...]

     Artigo 35.º

     [...]

110. 1 -[...]
111. 2 -[...]
112. 3 -[...]
113. 4 -Caso os apoios assumam a forma de custos unitários, estes são publicitados em anexo ao respetivo aviso para apresentação de candidaturas ou à orientação técnica da respetiva intervenção ou tipologia.
114. 5 -[...]

     Artigo 38.º

     [...]

115. 1 -[...]
116. 2 -[...]
117. 3 -[...]
118. 4 -[...]
119. 5 -[...]
120. 6 -[...]
121. 7 -[...]
122. 8 -O cumprimento do disposto no n.º 6 do presente artigo relativamente ao capital próprio deve ser comprovado no momento da apresentação do primeiro pedido de pagamento em, no mínimo, 12,5 % do custo total do investimento elegível, devendo a remanescente percentagem ser cumprida até à apresentação do último pedido de pagamento.

     Artigo 39.º

     [...]

123. 1 -[...]
     1. a)[...]
     2. b)Não se encontrarem materialmente concluídas nem totalmente executadas, nos termos do disposto na alínea v) do artigo 5.º da presente portaria, à data da submissão da candidatura.
     3. c)[...]
     4. d)[...]
     5. e)[...]
     6. f)[...]
124. 2 -[...]
125. 3 -[...]

     Artigo 41.º

     [...]

126. 1 -[...]
127. 2 -[...]
128. 3 -As despesas realizadas em data anterior à submissão da candidatura, nos termos do número anterior, são elegíveis quando apresentadas no primeiro pedido de pagamento no prazo máximo de 60 dias a contar da data de assinatura do termo de aceitação, ainda que tenha sido apresentado pedido de pagamento a título de adiantamento anterior.

     Artigo 43.º

     [...]

129. 1 -[...]
130. 2 -[...]
131. 3 -[...]
132. 4 -Caso os apoios assumam a forma de custos unitários, estes são publicitados em anexo ao respetivo aviso para apresentação de candidaturas ou à orientação técnica da respetiva intervenção ou tipologia.
133. 5 -[...]

     Artigo 48.º

     [...]

134. 1 -[...]
135. 2 -[...]
     1. a)Comprovar o início da execução física da operação no prazo definido para o efeito, através da apresentação, de pedido de pagamento no mesmo prazo, não relevando para este efeito o pedido de pagamento a título de adiantamento, sem prejuízo do disposto no n.º 6 do presente artigo;
     2. b)[...]
     3. c)[...]
     4. d)[...]
     5. e)[...]
     6. f)Comprovar a não interrupção da execução da operação por período superior a 90 dias seguidos através da apresentação de pedido de pagamento no mesmo prazo, não relevando para este efeito o pedido de pagamento a título de adiantamento, sem prejuízo do disposto no n.º 6 do presente artigo;
     7. g)[...]
     8. h)[...]
136. 3 -[...]
137. 4 -Em casos excecionais e devidamente justificados, o presidente da comissão diretiva da autoridade de gestão do PEPAC no continente pode autorizar a prorrogação do prazo estabelecido nas alíneas a) e f) do n.º 2 do presente artigo.
138. 5 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o incumprimento das obrigações previstas nas alíneas a) e f) do n.º 2 constitui fundamento suscetível de determinar a revogação da decisão de aprovação.
139. 6 -No caso de operação inteiramente sujeita a custos unitários, as obrigações previstas nas alíneas a) e f) do n.º 2 são comprovadas através da submissão de pedido de pagamento ou da apresentação de fotografia digital georreferenciada e datada, recolhida dentro do prazo definido ou através da apresentação de documento comprovativo a definir em normativo específico.
140. 7 -Sem prejuízo do disposto no n.º 9 do artigo 51.º da presente portaria, o incumprimento do n.º 8 do mesmo artigo constitui fundamento suscetível de determinar a revogação da decisão de aprovação.
141. 8 -O incumprimento dos prazos de execução previstos no artigo seguinte constitui fundamento suscetível de determinar a revogação da decisão de aprovação.

     Artigo 51.º

     [...]

142. 1 -[...]
143. 2 -[...]
144. 3 -[...]
145. 4 -[...]
146. 5 -[...]
147. 6 -[...]
148. 7 -[...]
149. 8 -[...]
150. 9 -[...]
151. 10 -[...]
152. 11 -[Revogado.]
153. 12 -[Revogado.]
154. 13 -[Revogado.]
155. 14 -[...]

     Artigo 53.º

     [...]

156. 1 -[...]
157. 2 -Os pagamentos dos apoios são efetuados por transferência bancária, para a conta referida na alínea c) do n.º 2 do artigo 48.º