É alterado o anexo da Portaria n.º 232-A/2025/1, de 23 de maio, de acordo com o anexo ix da presente portaria, que dela faz parte integrante.
Artigo 22.º — Alteração ao anexo da Portaria n.º 232-A/2025/1, de 23 de maio
Vigente desde: 08/09/2026
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Em vigor desde 08/09/2026