Art.º 25 · Portaria n.º 426/2026/1 — Entrada em vigor e produção de efeitos

1 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

2 - As alterações previstas na presente portaria produzem efeitos no dia seguinte ao da sua publicação, com exceção:

a) Das alterações à Portaria n.º 272/2024/1, de 21 de outubro, que produzem efeitos à data da sua entrada em vigor;

b) Das alterações ao artigo 6.º da Portaria n.º 171/2024/1, de 24 de junho, que produzem efeitos a 1 de janeiro de 2027, ao artigo 12.º e ao anexo ii, da mesma portaria, que produzem efeitos à data da sua entrada em vigor;

c) Das alterações aos artigos 6.º, 7.º, 9.º, 14.º, 19.º e ao n.º 2 do artigo 5.º e ao anexo iii da Portaria n.º 274/2024/1, de 21 de outubro, que produzem efeitos à data da sua entrada em vigor;

d) Das alterações aos artigos 11.º, 12.º, 13.º, 18.º, 23.º, ao n.º 2 do artigo 5.º e ao anexo iii exceto no que respeita às alíneas e) e f) do n.º 2 da Portaria n.º 303-A/2024/1, de 26 de novembro, que produzem efeitos à data da sua entrada em vigor;

e) Das alterações aos artigos 3.º, 7.º, 8.º, 10.º e 20.º, à alínea b) do n.º 2, aos n.os 4, 5, 6, 7 e 8 do artigo 6.º e aos anexos i, iii e vi da Portaria n.º 348/2024/1, de 20 de dezembro, que produzem efeitos à data da sua entrada em vigor;

f) Das alterações aos artigos 5.º, 12.º e 17.º e ao anexo ii da Portaria n.º 240/2025/1, de 27 de maio, que produzem efeitos à data da sua entrada em vigor;

g) Das alterações à Portaria n.º 213/2024/1, de 18 de setembro, que produzem efeitos à data da sua entrada em vigor;

h) Das alterações à Portaria n.º 27/2025/1, de 4 de fevereiro, que produzem efeitos à data da sua entrada em vigor;

i) Das alterações à Portaria n.º 232-A/2025/1, de 23 de maio, que produzem efeitos à data da sua entrada em vigor;

j) Das alterações aos artigos 5.º, 10.º, 11.º, 13.º, 17.º, 18.º, 20.º, 23.º, 24.º, 25.º, 27.º, 31.º, 33.º, 35.º, 39.º, 41.º, 43.º, 48.º, 53.º, ao n.º 2 do artigo 9.º, ao n.º 2 do artigo 23.º e aos anexos iii, vi, ix e xv da Portaria n.º 247/2025/1, de 30 de maio, que produzem efeitos à data da sua entrada em vigor;

k) Das alterações à Portaria n.º 267/2025/1, de 14 de julho, que produzem efeitos à data da sua entrada em vigor;

l) Das alterações à Portaria n.º 214/2026/1, de 11 de maio, que produzem efeitos à data da sua entrada em vigor.

O Ministro da Agricultura e Mar, José Manuel Fernandes, em 31 de agosto de 2026.

ANEXO I

(a que se refere o artigo 14.º)

«ANEXO VIII

(a que se refere o n.º 2 do artigo 36.º)

Artigo 9.º

Obrigações dos beneficiários

Número de incumprimentos verificados

Consequências do incumprimento

N.º 1 a)

Executar as operações nos termos, condições e resultados aprovados

Redução dos pagamentos do apoio, já realizados ou a realizar, numa percentagem de 5 %

2 ou mais

Redução dos pagamentos do apoio, já realizados ou a realizar, numa percentagem de 15 %

N.º 1 b)

Evidenciar o apoio financeiro recebido, inclusive mediante a utilização do emblema da União Europeia, em conformidade com as regras estabelecidas pela Comissão nos respetivos regulamentos de execução

Redução dos pagamentos do apoio, já realizados ou a realizar, numa percentagem de 5 %

2 ou mais

Redução dos pagamentos do apoio, já realizados ou a realizar, numa percentagem de 15 %

N.º 1 c)

Permitir o acesso aos locais de realização das operações e àqueles onde se encontrem os elementos e documentos necessários ao acompanhamento e controlo do projeto aprovado

1 ou mais

Redução dos pagamentos do apoio, já realizados ou a realizar, numa percentagem de 100 %

N.º 1 d)

Conservar os documentos relativos à realização da operação, em suporte digital ou papel, durante o prazo de três anos, a contar da data do encerramento ou da aceitação da Comissão Europeia sobre a declaração de encerramento do PEPAC Portugal, consoante a fase em que o encerramento da operação tenha ocorrido, ou pelo prazo estabelecido na legislação nacional aplicável ou na legislação específica em matéria de auxílios de Estado, se estas estabelecerem prazo superior

1 ou mais

Redução dos pagamentos do apoio, já realizados ou a realizar, numa percentagem de 2 %

N.º 1 e)

Manter as condições legais necessárias ao exercício da atividade

Redução dos pagamentos do apoio, já realizados ou a realizar, numa percentagem de 5 %

2 ou mais

Redução dos pagamentos do apoio, já realizados ou a realizar, numa percentagem de 15 %

N.º 1 f)

Ter um sistema de contabilidade organizada ou simplificada, de acordo com o legalmente exigido

Redução dos pagamentos do apoio, já realizados ou a realizar, numa percentagem de 5 %

2 ou mais

Redução dos pagamentos do apoio, já realizados ou a realizar, numa percentagem de 15 %

N.º 1 g)

Dispor de um processo relativo à operação, preferencialmente em suporte digital, com toda a documentação relacionada com a mesma devidamente organizada, incluindo o suporte de um sistema de contabilidade para todas as transações referentes à operação

1 ou mais

Redução dos pagamentos do apoio, já realizados ou a realizar, numa percentagem de 2 %.

N.º 1 h)

Fornecer à autoridade de gestão do PEPAC no continente, ou a outros organismos nos quais esta tenha delegado funções, todas as informações necessárias para efeitos de acompanhamento e de avaliação do PEPAC Portugal

1 ou mais

Redução dos pagamentos do apoio, já realizados ou a realizar, numa percentagem de 2 %.

N.º 1 i)

Respeitar os princípios da transparência, da concorrência e da boa gestão dos dinheiros públicos, de modo a prevenir situações suscetíveis de configurar conflito de interesses, designadamente nas relações estabelecidas entre os beneficiários e os seus fornecedores ou prestadores de serviços

Redução dos pagamentos do apoio, numa percentagem de 20 % sobre a despesa objeto de incumprimento

2 ou mais

Redução dos pagamentos do apoio, numa percentagem de 40 sobre a despesa objeto de incumprimento

N.º 2 a)

Assegurar a disponibilização da informação relevante para as bases de dados oficiais, designadamente, carregar ou atualizar a informação relativa à identificação dos animais constantes no respetivo livro genealógico ou registo fundador e das ações realizadas sobre estes, no âmbito do Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA) e do Registo Nacional de Equídeos (RNE), na medida em que estas funcionalidades sejam disponibilizadas

Redução dos pagamentos do apoio, realizados ou a realizar, numa percentagem de 20 %

2 ou mais

Redução dos pagamentos do apoio, realizados ou a realizar, numa percentagem de 40 %

N.º 2 b)

Assegurar o acesso, por parte dos organismos com competência na matéria, à base de dados das entidades que detenham o livro de registo genealógico, sendo que no caso da raça bovina frísia a obrigação recai sobre a entidade que detém a base de dados nacional da raça

1 ou mais

Redução dos pagamentos do apoio realizados ou a realizar, numa percentagem de 100 %

N.º 2 c)

Fornecer anualmente ao Banco Português de Germoplasma Animal (BPGA), no caso das raças autóctones ‘Raras’ ou ‘Em risco’ produtos germinais de acordo com as regras do BPGA, devendo as associações de criadores, nas situações que impossibilitem a entrega anual desses produtos, apresentar os respetivos fundamentos, sujeitos a validação prévia pela DGAV

Redução dos pagamentos do apoio, realizados ou a realizar, numa percentagem de 20 %

2 ou mais

Redução dos pagamentos do apoio, realizados ou a realizar, numa percentagem de 40 %

N.º 2 d)

Apresentar à DGAV relatórios intercalares de execução e relatórios anuais de progresso, estes últimos até 28 de fevereiro de cada ano, em relação às ações realizadas no ano anterior, que os valida e os remete à autoridade de gestão e ao IFAP, I. P., e comunica aos beneficiários até 31 de março

Redução dos pagamentos do apoio, realizados ou a realizar, numa percentagem de 20 % no ano em que se verifica o incumprimento.

2 ou mais

Redução dos pagamentos do apoio, realizados ou a realizar, numa percentagem de 40 %, no ano em que se verifica o incumprimento.

N.º 2 e)

Rever e adaptar o programa de conservação genética animal ou o programa de melhoramento genético animal, até 28 de fevereiro de cada ano, se ocorrerem alterações nos critérios de elegibilidade, em função dos graus de risco constantes no anexo i da presente portaria

Redução dos pagamentos do apoio, realizados ou a realizar, numa percentagem de 20 % no ano em que se verifica o incumprimento.

2 ou mais

Redução dos pagamentos do apoio, realizados ou a realizar, numa percentagem de 40 %, no ano em que se verifica o incumprimento.

N.º 2 f)

Apresentar um relatório final de avaliação de resultados da operação, incluído no último relatório anual de progresso, nos termos da alínea d), com as necessárias adaptações

Não aplicável

Redução dos pagamentos do apoio, já realizados ou a realizar, numa percentagem de 100 %

Artigo 16.º

Obrigações dos beneficiários

Número de incumprimentos verificados

Consequências do incumprimento

N.º 1 a)

Executar as operações nos termos, condições e resultados aprovados

Redução dos pagamentos do apoio, já realizados ou a realizar, numa percentagem de 5 %

2 ou mais

Redução dos pagamentos do apoio, já realizados ou a realizar, numa percentagem de 15 %

N.º 1 b)

Redução dos pagamentos do apoio, já realizados ou a realizar, numa percentagem de 5 %.

2 ou mais

Redução dos pagamentos do apoio, já realizados ou a realizar, numa percentagem de 15 %

N.º 1 c)

Permitir o acesso aos locais de realização das operações e àqueles onde se encontrem os elementos e documentos necessários ao acompanhamento e controlo do projeto aprovado

1 ou mais

Redução dos pagamentos do apoio, já realizados ou a realizar, numa percentagem de 100 %

N.º 1 d)

1 ou mais

Redução dos pagamentos do apoio, já realizados ou a realizar, numa percentagem de 2 %.

N.º 1 e)

Manter as condições legais necessárias ao exercício da atividade

Redução dos pagamentos do apoio, já realizados ou a realizar, numa percentagem de 5 %

2 ou mais

Redução dos pagamentos do apoio, já realizados ou a realizar, numa percentagem de 15 %

N.º 1 f)

Ter um sistema de contabilidade organizada ou simplificada, de acordo com o legalmente exigido

Redução dos pagamentos do apoio, já realizados ou a realizar, numa percentagem de 5 %

2 ou mais

Redução dos pagamentos do apoio, já realizados ou a realizar, numa percentagem de 15 %

N.º 1 g)

1 ou mais

Redução dos pagamentos do apoio, já realizados ou a realizar, numa percentagem de 2 %.

N.º 1 h)

1 ou mais

Redução dos pagamentos do apoio, já realizados ou a realizar, numa percentagem de 2 %.

N.º 1 i)

Redução dos pagamentos do apoio, numa percentagem de 20 % sobre a despesa objeto de incumprimento

2 ou mais

Redução dos pagamentos do apoio, numa percentagem de 40 % sobre a despesa objeto de incumprimento

N.º 2 a)

Conservar coleções, incluindo coleções de referência, em campo, in vitro, ou em frio, durante o período de cinco anos a contar da data de aceitação da concessão do apoio, ou até à data da conclusão da operação, se esta ultrapassar os cinco anos, a não ser com autorização prévia da autoridade de gestão

1 ou mais

Redução dos pagamentos do apoio, já realizados ou a realizar, numa percentagem de 100 %

N.º 2 b)

Fornecer ao Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P. (INIAV, I. P.), duplicados do material vegetal colhido, assim como a respetiva documentação

1 ou mais

Redução dos pagamentos do apoio, realizados ou a realizar, numa percentagem de 100 %

N.º 2 c)

Apresentar à DGAV relatórios anuais de progresso, até 31 de janeiro de cada ano, em relação às ações realizadas no ano anterior, que os valida e remete à autoridade de gestão e ao IFAP, I. P., e comunica aos beneficiários, até 30 de abril do mesmo ano

Redução dos pagamentos do apoio, realizados ou a realizar, numa percentagem de 20 % no ano em que se verifica o incumprimento.

2 ou mais

Redução dos pagamentos do apoio, realizados ou a realizar, numa percentagem de 40 %, no ano em que se verifica o incumprimento.

N.º 2 d)

Apresentar um relatório final de avaliação de resultados da operação, incluído no último relatório anual de progresso, nos termos da alínea c), com as necessárias adaptações

Não aplicável

Redução dos pagamentos do apoio, já realizados ou a realizar, numa percentagem de 100 %

Artigo 24.º

Obrigações dos beneficiários

Número de incumprimentos verificados

Consequências do incumprimento

N.º 1 a)

Executar as operações nos termos, condições e resultados aprovados

Redução dos pagamentos do apoio, já realizados ou a realizar, numa percentagem de 5 %

2 ou mais

Redução dos pagamentos do apoio, já realizados ou a realizar, numa percentagem de 15 %

N.º 1 b)

Redução dos pagamentos do apoio, já realizados ou a realizar, numa percentagem de 5 %.

2 ou mais

Redução dos pagamentos do apoio, já realizados ou a realizar, numa percentagem de 15 %

N.º 1 c)

Permitir o acesso aos locais de realização das operações e àqueles onde se encontrem os elementos e documentos necessários ao acompanhamento e controlo do projeto aprovado

1 ou mais

Redução dos pagamentos do apoio, já realizados ou a realizar, numa percentagem de 100 %

N.º 1 d)

1 ou mais

Redução dos pagamentos do apoio, já realizados ou a realizar, numa percentagem de 2 %.

N.º 1 e)

Manter as condições legais necessárias ao exercício da atividade

Redução dos pagamentos do apoio, já realizados ou a realizar, numa percentagem de 5 %

2 ou mais

Redução dos pagamentos do apoio, já realizados ou a realizar, numa percentagem de 15 %

N.º 1 f)

Ter um sistema de contabilidade organizada ou simplificada, de acordo com o legalmente exigido

Redução dos pagamentos do apoio, já realizados ou a realizar, numa percentagem de 5 %

2 ou mais

Redução dos pagamentos do apoio, já realizados ou a realizar, numa percentagem de 15 %

N.º 1 g)

1 ou mais

Redução dos pagamentos do apoio, já realizados ou a realizar, numa percentagem de 2 %.

N.º 1 h)

1 ou mais

Redução dos pagamentos do apoio, já realizados ou a realizar, numa percentagem de 2 %.

N.º 1 i)

Redução dos pagamentos do apoio, numa percentagem de 20 % sobre a despesa objeto de incumprimento

2 ou mais

Redução dos pagamentos do apoio, numa percentagem de 40 % sobre a despesa objeto de incumprimento

N.º 2 a)

Assegurar o fornecimento de elementos necessários às atividades de monitorização e de avaliação das operações e participar em processos de inquirição relacionados com as mesmas

1 ou mais

Redução dos pagamentos do apoio, realizados ou a realizar, numa percentagem de 100 %

N.º 2 b)

Não locar ou alienar as plantações de ensaios objeto de financiamento, durante o período de cinco anos, a contar da data do pagamento final ao beneficiário, sem prévia autorização da autoridade de gestão

Não aplicável

Exclusão dos pagamentos dos apoios, já realizados, relativos aos investimentos locados ou alienados

N.º 2 c)

Fornecer ao ICNF, I. P., duplicados do material vegetal colhido, assim como a respetiva documentação

1 ou mais

Redução dos pagamentos do apoio, realizados ou a realizar, numa percentagem de 100 %

N.º 2 d)

Apresentar à autoridade de gestão relatórios anuais de progresso, até 31 de janeiro de cada ano, em relação às ações realizadas no ano anterior, que os valida e remete ao IFAP, I. P., e comunica aos beneficiários, até 30 de abril do mesmo ano

Redução dos pagamentos do apoio, realizados ou a realizar, numa percentagem de 20 % no ano em que se verifica o incumprimento.

2 ou mais

Redução dos pagamentos do apoio, realizados ou a realizar, numa percentagem de 40 %, no ano em que se verifica o incumprimento.

N.º 2 e)

Apresentar um relatório final de avaliação de resultados da operação, incluído no último relatório anual de progresso, nos termos da alínea d), com as necessárias adaptações

Não aplicável

Redução dos pagamentos do apoio, já realizados ou a realizar, numa percentagem de 100 %

ANEXO II

(a que se refere o artigo 15.º)

«ANEXO II

(a que se refere o n.º 2 do artigo 18.º)

Artigo 12.º

Obrigações dos beneficiários

Número de anos em que ocorre o incumprimento

Consequências do incumprimento

N.º 1 a)

Executar as operações nos termos, condições e resultados aprovados

Redução do pagamento do apoio, numa percentagem de 5 %, no ano em que se verifica o incumprimento

2 ou mais

Redução do pagamento do apoio, numa percentagem de 15 % no ano em que se verifica o incumprimento

N.º 1 b)

1 ou mais

Redução dos pagamentos do apoio, já realizados ou a realizar, numa percentagem de 5 %

N.º 1 c)

Permitir o acesso aos locais de realização das operações e àqueles onde se encontrem os elementos e documentos necessários ao acompanhamento e controlo do projeto aprovado

1 ou mais

Redução dos pagamentos do apoio, já realizados ou a realizar, numa percentagem de 100 % e impossibilidade de apresentação de candidatura no aviso seguinte à ocorrência do incumprimento

N.º 1 d)

Conservar os documentos relativos à realização da operação, em suporte digital ou papel, durante o prazo de três anos, a contar da data do encerramento ou da aceitação da Comissão Europeia sobre a declaração de encerramento do PEPAC Portugal, consoante a fase em que o encerramento da operação tenha sido incluído, ou pelo prazo estabelecido na legislação nacional aplicável ou na legislação específica em matéria de auxílios de Estado, se estas estabelecerem prazo superior

1 ou mais

Redução dos pagamentos do apoio, já realizados ou a realizar, numa percentagem de 2 %

N.º 1 e)

Manter as condições legais necessárias ao exercício da atividade

Redução do pagamento do apoio, numa percentagem de 5 %, no ano em que se verifica o incumprimento

2 ou mais

Redução do pagamento do apoio, numa percentagem de 15 %, no ano em que se verifica o incumprimento

N.º 1 f)

Dispor de um processo relativo à operação, preferencialmente em suporte digital, com toda a documentação relacionada com a mesma devidamente organizada

1 ou mais

Redução dos pagamentos do apoio, já realizado ou a realizar, numa percentagem de 2 %

N.º 1 g)

1 ou mais

Redução dos pagamentos do apoio, já realizado ou a realizar, numa percentagem de 2 %

N.º 1 h)

Respeitar os princípios da transparência, da concorrência e da boa gestão dos dinheiros públicos, de modo a prevenir situações suscetíveis de configurar conflito de interesses, designadamente, nas relações estabelecidas entre os beneficiários e os seus fornecedores ou prestadores de serviços

Redução do pagamento do apoio, numa percentagem de 20 %, no ano em que se verifica o incumprimento

2 ou mais

Redução do pagamento do apoio, numa percentagem de 40 %, no ano em que se verifica o incumprimento

N.º 1 i)

Repor os montantes indevidamente recebidos e cumprir as sanções administrativas aplicadas

1 ou mais

Redução dos pagamentos do apoio, já realizados ou a realizar, numa percentagem de 100 % e impossibilidade de apresentação de candidatura no aviso seguinte à ocorrência do incumprimento

[Revogado.]

N.º 2 b)

Manter as condições de elegibilidade da candidatura nos termos da alínea e) do n.º 2 do artigo 5.º da presente portaria, durante o período de três anos, com início após a data de assinatura do termo de aceitação e subsequente ao termo do período definido para a apresentação da declaração anual de existências

1 ou mais

Redução dos pagamentos do apoio, já realizados ou a realizar, numa percentagem de 100 %

N.º 2 c)

Partilhar com a Administração Pública os dados não pessoais relativos à atividade e à exploração apícola.

1 ou mais

Redução dos pagamentos do apoio, já realizado ou a realizar, numa percentagem de 5 %

N.º 2 f)

Garantir que os apiários integram o plano sanitário de uma associação ou organização de apicultores

Redução do pagamento do apoio, numa percentagem de 20 %, no ano em que se verifica o incumprimento

2 ou mais

Redução do pagamento do apoio, numa percentagem de 40 %, no ano em que se verifica o incumprimento

N.º 2 g)

Garantir que os apiários se mantêm em boas condições de produção, nomeadamente no que respeita à qualidade das ceras, ao maneio reprodutivo e alimentar, através da integração da exploração na assistência proporcionada por associação ou organização de apicultores

Redução do pagamento do apoio, numa percentagem de 20 % no ano em que se verifica o incumprimento.

2 ou mais

Redução do pagamento do apoio, numa percentagem de 40 %, no ano em que se verifica o incumprimento

N.º 3 a)

Caso a operação contemple a transumância, deve ser garantido que o número de colmeias instaladas é igual ou superior a 25 % dos apiários objeto de apoio

Redução do pagamento do apoio, numa percentagem de 20 %, no ano em que se verifica o incumprimento

2 ou mais

Redução do pagamento do apoio, numa percentagem de 40 %, no ano em que se verifica o incumprimento

N.º 3 b)

Caso a operação contemple a transumância, deve ser garantido que os apiários recuperam a sua dimensão inicial, após o período de transumância

Redução do pagamento do apoio, numa percentagem de 20 % no ano em que se verifica o incumprimento

2 ou mais

Redução do pagamento do apoio, numa percentagem de 40 %, no ano em que se verifica o incumprimento

ANEXO III

(a que se refere o artigo 16.º)

«ANEXO III

Reduções e exclusões

(a que se refere o n.º 2 do artigo 21.º)

Artigo 14.º da presente portaria

Obrigações dos beneficiários

Número de incumprimentos verificados

Consequências do incumprimento

N.º 1 a)

Executar as operações nos termos, condições e resultados aprovados.

Redução dos pagamentos do apoio, já realizados ou a realizar, numa percentagem de 5 %.

2 ou mais

Redução dos pagamentos do apoio, já realizados ou a realizar, numa percentagem de 15 %.

N.º 1 b)

Redução dos pagamentos do apoio, já realizados ou a realizar, numa percentagem de 5 %.

2 ou mais

Redução dos pagamentos do apoio, já realizados ou a realizar, numa percentagem de 15 %.

N.º 1 c)

Permitir o acesso aos locais de realização das operações e àqueles onde se encontrem os elementos e documentos necessários ao acompanhamento e controlo do projeto aprovado.

1 ou mais

Redução dos pagamentos do apoio, já realizados ou a realizar, numa percentagem de 100 %.

N.º 1 d)

1 ou mais

Redução dos pagamentos do apoio, já realizados ou a realizar, numa percentagem de 2 %.

N.º 1 e)

Manter as condições legais necessárias ao exercício da atividade.

Redução dos pagamentos do apoio, já realizados ou a realizar, numa percentagem de 5 %.

2 ou mais

Redução dos pagamentos do apoio, já realizados ou a realizar, numa percentagem de 15 %.

N.º 1 f)

Ter um sistema de contabilidade organizada ou simplificada, de acordo com o legalmente exigido.

Redução dos pagamentos do apoio, já realizados ou a realizar, numa percentagem de 5 %.

2 ou mais

Redução dos pagamentos do apoio, já realizados ou a realizar, numa percentagem de 15 %.

N.º 1 g)

1 ou mais

Redução dos pagamentos do apoio, já realizados ou a realizar, numa percentagem de 2 %.

N.º 1 h)

1 ou mais

Redução dos pagamentos do apoio, já realizados ou a realizar, numa percentagem de 2 %.

N.º 1 i)

Redução do pagamento do apoio, numa percentagem de 20 % sobre a despesa objeto de incumprimento.

2 ou mais

Redução do pagamento do apoio, numa percentagem de 40 %, sobre a despesa objeto de incumprimento.

[Revogado.]

N.º 2 b)

Cumprir os normativos legais em matéria de contratação pública relativamente à execução das operações, quando aplicável.

Não aplicável

Redução dos pagamentos dos apoios, já realizados ou a realizar, conforme norma divulgada pelo IFAP, I. P., e de acordo com as orientações da Comissão para determinação das correções a aplicar às despesas cofinanciadas em caso de incumprimento das regras de contratos públicos.

N.º 2 c)

Garantir que todos os pagamentos e recebimentos referentes à operação são efetuados através de conta bancária única, ainda que não exclusiva, do beneficiário, exceto em situações devidamente justificadas.

Não aplicável

Exclusão dos pagamentos dos apoios já realizados ou a realizar, relativos aos investimentos pagos por conta que não a conta única e não exclusiva, em situações não devidamente justificadas.

N.º 2 e)

Não locar ou alienar os equipamentos, as plantações e as instalações cofinanciadas, durante o período de cinco anos a contar da liquidação do último pagamento, sem a prévia autorização da autoridade de gestão.

Não aplicável

Exclusão dos pagamentos dos apoios, já realizados, relativos aos investimentos locados ou alienados, com aplicação adicional de uma redução de 2 % sobre a totalidade dos pagamentos efetuados.

N.º 2 g)

Manter a titularidade das parcelas que intercetam o polígono de investimento e o respetivo registo atualizado no SIP, durante o período de cinco anos a contar da liquidação do último pagamento.

Não aplicável

Redução proporcional ao período de incumprimento, dos pagamentos já realizados.

N.º 3

Manter os critérios de seleção que tenham contribuído para a pontuação da VGO, previstos no correspondente aviso para apresentação de candidaturas, nos termos e condições aprovados.

Não aplicável

Devolução integral do apoio - caso a operação adquira uma pontuação inferior a 10 valores ou inferior à pontuação obtida pela última candidatura aprovada, de acordo com a hierarquização realizada no correspondente aviso, nos casos em que não tenha existido dotação para todas as candidaturas.

ANEXO IV

(a que se refere o artigo 17.º)

«ANEXO III

Reduções e exclusões

(a que se refere o n.º 2 do artigo 25.º)

Artigo 18.º

Obrigações dos beneficiários

Número de incumprimentos verificados

Consequências do incumprimento

N.º 1, alínea a)

Executar as operações nos termos, condições e resultados aprovados

Redução dos pagamentos do apoio, já realizados ou a realizar, numa percentagem de 5 %

2 ou mais

Redução dos pagamentos do apoio, já realizados ou a realizar, numa percentagem de 15 %

N.º 1, alínea b)

Redução dos pagamentos do apoio, já realizados ou a realizar, numa percentagem de 5 %

2 ou mais

Redução dos pagamentos do apoio, já realizados ou a realizar, numa percentagem de 15 %

N.º 1, alínea c)

Permitir o acesso aos locais de realização das operações e àqueles onde se encontrem os elementos e documentos necessários ao acompanhamento e controlo do projeto aprovado

1 ou mais

Redução dos pagamentos do apoio, já realizados ou a realizar, numa percentagem de 100 %

N.º 1, alínea d)

1 ou mais

Redução dos pagamentos do apoio, já realizados ou a realizar, numa percentagem de 2 %

N.º 1, alínea e)

Manter as condições legais necessárias ao exercício da atividade

Redução dos pagamentos do apoio, já realizados ou a realizar, numa percentagem de 5 %

2 ou mais

Redução dos pagamentos do apoio, já realizados ou a realizar, numa percentagem de 15 %

N.º 1, alínea f)

Ter um sistema de contabilidade organizada ou simplificada, de acordo com o legalmente exigido

Redução dos pagamentos do apoio, já realizados ou a realizar, numa percentagem de 5 %

2 ou mais

Redução dos pagamentos do apoio, já realizados ou a realizar, numa percentagem de 15 %

N.º 1, alínea g)

1 ou mais

Redução dos pagamentos do apoio, já realizados ou a realizar, numa percentagem de 2 %

N.º 1, alínea h)

1 ou mais

Redução dos pagamentos do apoio, já realizados ou a realizar, numa percentagem de 2 %

N.º 1, alínea i)

Redução do pagamento do apoio numa percentagem de 20 % sobre a despesa objeto de incumprimento

2 ou mais

Redução do pagamento do apoio, numa percentagem de 40 %, sobre a despesa objeto de incumprimento

N.º 2, alínea a)

Possuir formação de acordo com o previsto nos artigos 5.º e 6.º da presente portaria

Não aplicável

Devolução integral do apoio

N.º 2, alínea b)

Cumprir o plano de negócios nos termos e condições aprovadas

Não aplicável

Execução física ou financeira que apresente divergência entre o previsto no plano de negócios e a execução efetivamente realizada, são aplicadas as seguintes reduções:

a) 0,75 ≤ B/A < 100 = 0 %;

b) 0,50 ≤ B/A < 0,75 = 15 %;

c) 0,33 ≤ B/A < 0,50 = 25 %;

d) B/A < 0,33 = 100 %.

em que:

A - corresponde ao montante do investimento proposto no plano de negócios;

B - Corresponde ao montante do investimento executado do plano de negócios.

N.º 2, alínea c)

Manter a titularidade das parcelas identificadas no plano de negócios e o respetivo registo atualizado no Sistema de Informação Parcelar (SIP), durante o período de cinco anos a contar da data de liquidação do último pagamento do prémio

Não aplicável

Devolução integral do apoio

N.º 2, alínea d)

Manter, durante o período de cinco anos a contar da data liquidação do último pagamento do prémio, as condições previstas na alínea b) do artigo 4.º, nomeadamente as relativas à detenção do capital social, caso se trate de pessoa coletiva

Não aplicável

Devolução integral do apoio

N.º 2, alínea e)

Iniciar a instalação em regime de exclusividade até 12 meses após a data de submissão eletrónica e autenticação do termo de aceitação, quando tenha optado pelo regime de exclusividade;

Não aplicável

Exclusão dos pagamentos dos apoios a realizar relativos à respetiva majoração

N.º 2, alínea f)

Manter o regime de exclusividade até ao fim do período mínimo de cinco anos a contar da data de liquidação do último pedido de pagamento.

Não aplicável

Exclusão dos pagamentos dos apoios já realizados relativos à respetiva majoração

[Revogado.]

N.º 3, alínea b)

Não aplicável

Exclusão dos pagamentos dos apoios já realizados ou a realizar, relativos aos investimentos pagos por conta que não a conta única e não exclusiva, em situações não devidamente justificadas

N.º 3, alínea d)

Não aplicável

Exclusão dos pagamentos dos apoios, já realizados, relativos aos investimentos locados ou alienados, com aplicação adicional de uma redução de 2 % sobre a totalidade dos pagamentos efetuados

N.º 3, alínea f)

Manter a titularidade das parcelas que intercetam o polígono de investimento e o respetivo registo atualizado no Sistema de Informação Parcelar, durante o período de cinco anos a contar da liquidação do último pagamento

Não aplicável

Redução proporcional ao período de incumprimento dos pagamentos já realizados

N.º 4

Manter os critérios de seleção que tenham contribuído para a pontuação da VGO, previstos no correspondente aviso para apresentação de candidaturas, nos termos e condições aprovados

Não aplicável

Devolução integral do apoio - caso a operação adquira uma pontuação inferior à pontuação obtida pela última candidatura aprovada, de acordo com a hierarquização realizada no correspondente aviso

ANEXO V

(a que se refere o artigo 18.º)

«ANEXO I

Atividades elegíveis

[a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 6.º]

Transformação ou comercialização de produtos agrícolas

CAE (Rev. 4) Subclasse

Designação

10110

Processamento e conservação de carne, exceto carne de aves.

10120

Processamento e conservação de carne de aves.

10130

Fabricação de produtos à base de carne.

10310

Processamento e conservação de batatas.

10320

Fabricação de sumos de frutos e de produtos hortícolas (1).

10391

Congelação de frutos e de produtos hortícolas.

10392

Secagem e desidratação de frutos e de produtos hortícolas.

10393

Fabricação de doces, compotas, geleias e marmelada.

10394

Descasque e transformação de frutos de casca rija comestíveis.

10395

Preparação e conservação de frutos e de produtos hortícolas por outros processos.

10412

Produção de azeite.

10510

Indústria de laticínios.

10611

Moagem de cereais.

10612

Descasque, branqueamento e outros tratamentos do arroz.

10620

Fabricação de amidos, féculas e produtos afins.

10810

Indústria do açúcar.

10821

Fabricação de cacau e de chocolate (2).

10822

Fabricação de produtos de confeitaria (3).

10830

Indústria do café e do chá (4).

10840

Fabricação de condimentos e temperos (5).

10895

Fabricação de outros produtos alimentares diversos, N. E (6).

10911

Fabricação de pré-misturas.

10912

Fabricação de alimentos para animais de criação (exceto para aquicultura).

10920

Fabricação de alimentos para animais de estimação.

11021

Produção de vinhos comuns e licorosos.

11022

Produção de vinhos espumantes e espumosos.

11030

Fabricação de sidra e outras bebidas fermentadas de frutos.

11040

Fabricação de vermutes e de outras bebidas fermentadas não destiladas.

11060

Fabricação de malte.

13101

Preparação e fiação de fibras do tipo algodão, lã, seda, linho e outras fibras têxteis; preparação e texturização de filamentos sintéticos e artificiais.

16283

Indústria de preparação da cortiça.

16285

Fabricação de outros produtos de cortiça.

46211

Comércio por grosso de alimentos para animais.

46212

Comércio por grosso de tabaco em bruto.

46213

Comércio por grosso de cortiça em bruto.

46214

Comércio por grosso de cereais, sementes, leguminosas, oleaginosas e outras matérias-primas agrícolas.

46220

Comércio por grosso de flores e plantas.

46230

Comércio por grosso de animais vivos.

46311

Comércio por grosso de fruta e de produtos hortícolas, exceto batata.

46312

Comércio por grosso de batata.

46321

Comércio por grosso de carne e produtos à base de carne.

46331

Comércio por grosso de leite, seus derivados e ovos.

46332

Comércio por grosso de azeite, óleos e gorduras alimentares. (7)

46341

Comércio por grosso de bebidas alcoólicas.

46361

Comércio por grosso de açúcar.

46362

Comércio por grosso de chocolate e de produtos de confeitaria.

46370

Comércio por grosso de café, chá, cacau e especiarias.

46380

Comércio por grosso de outros produtos alimentares.

Notas

(1) Apenas a 1.ª transformação (polpas ou pomes, concentrados e sumos naturais obtidos diretamente da fruta e produtos hortícolas) ou transformações ulteriores quando integradas com a 1.ª transformação.

(2) Apenas o fabrico de cacau inteiro ou partido, em bruto ou torrado e cascas, peles, películas e outros resíduos de cacau.

(3) Apenas 1.ª transformação de frutos em frutos confitados (caldeados, cobertos ou cristalizados) (posição N. C. 20.06) ou resultantes de transformações ulteriores quando integradas com a 1.ª transformação.

(4) Apenas a torrefação da raiz da chicória.

(5) Apenas vinagres de origem vínica quando integradas com a 1.ª transformação.

(6) Só o tratamento, liofilização e conservação de ovos e ovoprodutos.

(7) Só se aplica ao azeite.

Exploração florestal e primeira transformação ou comercialização de produtos florestais

CAE (Rev. 4)

Subclasse

Designação

02200

Exploração florestal (*).

02300

Extração de cortiça, resina e de outros produtos florestais, exceto madeira.

16110

Serração e aplainamento da madeira.

16120

Processamento e acabamento de madeira.

20141

Fabricação de resinosos e seus derivados.

46831

Comércio grosso de madeira em bruto e de produtos derivados.

(*) Exceto a produção de lenha e produção não industrial de carvão vegetal.

Serviços de suporte relacionados com agricultura e floresta

CAE (Rev. 4)

Subclasse

Designação

1610

Atividades de apoio à agricultura.

1620

Atividades de apoio à produção animal.

1631

Preparação de produtos agrícolas para venda.

1632

Preparação e tratamento de sementes para propagação.

2400

Serviços de apoio à silvicultura e à exploração florestal.

ANEXO II

Despesas elegíveis e não elegíveis

[a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º]

Despesas elegíveis - Transformação ou comercialização de produtos agrícolas

Investimentos materiais

Investimentos imateriais e outros

1 - Bens imóveis - Construção e melhoramento, designadamente:

1.1 - Vedação e preparação de terrenos;

1.2 - Edifícios e outras construções diretamente ligados às atividades a desenvolver;

1.3 - Adaptação de instalações existentes relacionada com a execução do investimento;

2 - Bens móveis - Compra ou locação - compra de novas máquinas e equipamentos, designadamente:

2.1 - Máquinas e equipamentos novos, incluindo equipamentos informáticos;

3 - As despesas gerais, - nomeadamente no domínio da eficiência energética e energias renováveis, processos de certificação, software aplicacional, propriedade industrial, diagnósticos, auditorias, planos de marketing e branding e estudos de viabilidade, projetos de arquitetura, engenharia associados aos investimentos, até 4 % de despesa total elegível apurada na análise referente a investimentos materiais;

4 - As despesas de elaboração e acompanhamento da candidatura, conforme ponto 10 nos limites às elegibilidades do presente anexo.

2.2 - Equipamentos de transporte interno, de movimentação de cargas e as caixas e paletes com duração de vida superior a um ano;

2.3 - Caixas isotérmicas, grupos de frio e cisternas de transporte, bem como meios de transporte externo, quando estes últimos sejam utilizados exclusivamente na recolha e transporte de leite até às unidades de transformação;

2.4 - Equipamentos sociais obrigatórios por determinação da lei;

2.5 - Automatização de equipamentos já existentes na unidade;

2.6 - A produção de energia renovável, nomeadamente investimentos em produção de energia renovável para autoconsumo;

2.7 - A melhoria da eficiência energética;

2.8 - A eficiência energética no uso da água e potencial poupança de água;

2.9 - A utilização da biomassa natural, lamas, estrumes, e de subprodutos.

2.10 - Equipamentos não diretamente produtivos, nomeadamente equipamento visando a valorização dos subprodutos e resíduos destinados à valorização energética e ao controlo da qualidade.

Limites às elegibilidades

5 - As caixas e paletes são elegíveis na condição de se tratar de uma primeira aquisição ou de uma aquisição suplementar proporcional ao aumento de capacidade projetada, não podendo ser vendidas conjuntamente com a mercadoria;

6 - [Revogado.]

7 - Deslocalização - na mudança de localização de uma unidade existente, ao montante do investimento elegível da nova unidade, independentemente de nesta virem também a ser desenvolvidas outras atividades, será deduzido o montante resultante da soma do valor líquido, real ou presumido, da unidade abandonada com o valor das indemnizações eventualmente recebidas, depois de deduzido o valor, real ou presumido, do terreno onde a nova unidade vai ser implantada; contudo, se o investimento em causa for justificado por imperativos legais ou se o PDM estipular para o local utilização diferente da atividade a abandonar, não será feita qualquer dedução relativamente às despesas elegíveis. Em nenhuma situação o investimento elegível corrigido poderá ser superior ao investimento elegível da nova unidade;

8 - As despesas em instalações e equipamentos financiadas através de contratos de locação financeira ou de aluguer de longa duração, só são elegíveis se for exercida a opção de compra e a duração desses contratos for compatível com o prazo para apresentação do pedido de pagamento da última parcela do apoio;

9 - As despesas elegíveis com construções não podem ultrapassar 55 % da restante despesa elegível apurada na análise referente a investimentos materiais do projeto;

10 - As despesas de elaboração e acompanhamento da candidatura estão limitadas a 2 %, em investimentos até 350 mil euros de despesa total elegível apurada na análise referente a investimentos materiais, e a 1 % na parte do investimento que ultrapassa aquele montante, até ao limite de 10 mil euros no total.

Despesas não elegíveis - Transformação ou comercialização de produtos agrícolas

Investimentos materiais

Investimentos imateriais e outros

1 - Bens de equipamento em estado de uso;

2 - Compra de terrenos e de prédios urbanos;

3 - Obras provisórias não diretamente ligadas à execução da operação;

4 - Despesas em instalações e equipamentos financiadas através de contratos de locação financeira ou de aluguer de longa duração, salvo se for exercida a opção de compra e a duração desses contratos for compatível com o prazo para apresentação do pedido de pagamento da última parcela do apoio;

5 - Meios de transporte externo, exceto os previstos no ponto 2.3 relativo às despesas elegíveis - Transformação ou comercialização de produtos agrícolas;

6 - Equipamento de escritório e outro mobiliário (fotocopiadoras, máquinas de escrever, máquinas de calcular, armários, cadeiras, sofás, cortinas, tapetes, etc.), exceto equipamentos de telecomunicações, de laboratório, de salas de conferência e de instalações para exposição, não para venda, dos produtos dentro da área de implantação das unidades;

7 - Trabalhos de arquitetura paisagística e equipamentos de recreio, tais como arranjos de espaços verdes, televisões, bares, áreas associadas à restauração, etc., exceto os previstos no ponto 2.4, relativo às despesas elegíveis - Transformação ou comercialização de produtos agrícolas;

8 - Substituição de equipamentos, exceto se esta substituição incluir a compra de equipamentos diferentes, quer na tecnologia utilizada, quer na capacidade absoluta ou horária;

11 - Componentes do imobilizado incorpóreo, tais como despesas de constituição, de concursos, de promoção de marcas e mensagens publicitárias;

12 - Juros durante a realização do investimento;

13 - Custos relacionados com contratos de locação financeira como a margem do locador, os custos do refinanciamento dos juros, as despesas gerais e os prémios de seguro;

14 - Despesas de pré-financiamento e de preparação de processos de contratação de empréstimos bancários e quaisquer outros encargos inerentes a financiamentos;

15 - Indemnizações pagas pelo beneficiário a terceiros por expropriação, por frutos pendentes ou em situações equivalentes;

16 - Honorários de arquitetura paisagística;

17 - Despesas notariais, de registos, imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (compras de terrenos e de prédios urbanos);

18 - Contribuições em espécie;

19 - IVA;

20 - Despesas com pessoal, inerentes à execução da operação;

21 - Bens que, segundo a legislação fiscal, podem ser amortizados num único ano;

22 - Fundo de maneio.

9 - Infraestruturas de serviço público, tais como ramais de caminho-de-ferro, estações de pré-tratamento de efluentes, estações de tratamento de efluentes e vias de acesso, exceto se servirem e se localizarem junto da unidade e forem da exclusiva titularidade do beneficiário;

10 - Investimentos diretamente associados à produção agrícola com exceção das máquinas de colheita, quando associadas a outros investimentos.

ANEXO III

Despesas elegíveis e não elegíveis

[a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 8.º]

Despesas elegíveis - Exploração florestal e primeira transformação ou comercialização de produtos florestais

Investimentos materiais

Investimentos imateriais e outros

Exploração florestal:

1 - Máquinas e equipamentos para descortiçamento e falquejamento;

2 - Veículos específicos de transporte de cortiça, antes da retirada do povoamento florestal;

3 - Criação, em zonas de produção, de instalações de receção de cortiça em bruto e de pinha;

4 - Máquinas e equipamentos com a finalidade de obter, para efeitos da transação comercial, uma melhor caracterização tecnológica e quantitativa da cortiça em bruto ou sujeita a uma primeira transformação industrial;

5 - Máquinas e equipamentos com a finalidade de colheita da pinha;

6 - Veículos específicos de transporte de pinha após colheita, antes da retirada do povoamento florestal;

7 - Máquinas e equipamentos necessários à remoção e movimentação de material lenhoso e biomassa florestal residual, incluindo os equipamentos de proteção e segurança;

8 - Equipamentos para tratamento de biomassa florestal residual, incluindo desperdícios de exploração, produção de lenhas e estilhaçamento do material lenhoso;

9 - Equipamentos e utensílios de extração de resina de pinheiro, nomeadamente novos contentores, processos de estimulação e equipamentos para incisão;

10 - Criação e adaptação de parques de receção e triagem de material lenhoso e resina, bem como os respetivos equipamentos;

19 - Despesas imateriais, até 4 % da despesa total elegível apurada na análise referente a investimentos materiais, compreendendo:

19.1 - Custos relativos à obtenção de certificação da cadeia de responsabilidade ou de custódia ao nível do beneficiário, quando associada a investimentos materiais, tais como:

19.1.1 - Aquisição de serviços de consultoria para a implementação da norma de cadeia de responsabilidade ou de custódia ao nível da entidade que efetua extração e transporte e unidade de transformação;

19.1.2 - Custos com a obtenção do certificado de Cadeia de Responsabilidade ou de custódia por ‘Organismos de Certificação’ acreditados.

19.2 - As despesas gerais, nomeadamente software aplicacional, propriedade industrial, projetos de arquitetura e engenharia associados ao investimento;

20 - As despesas de elaboração e acompanhamento da candidatura, conforme ponto 24 nos limites às elegibilidades do presente anexo.

11 - Veículos e atrelados especializados ou adaptados ao transporte específico de material lenhoso, resina e sistemas de gestão de frota;

Primeira transformação ou comercialização de produtos florestais:

12 - Instalações - construção, aquisição (incluindo a locação financeira) ou melhoramento de edifícios, bem como outras infraestruturas relacionadas com a execução do investimento, designadamente:

12.1 - Vedações, preparação do terreno, incluindo vias de acesso, quando servirem e se localizarem; junto da unidade e forem da exclusiva titularidade do beneficiário;;

12.2 - Construção, adaptação ou melhoramento de edifícios ligadas à atividade a desenvolver, incluindo a utilização de subprodutos e resíduos para a produção de energia quando se destine a ser consumida em pelo menos 70 % no processo produtivo da entidade beneficiária, estando os custos com a aquisição, construção, adaptação ou melhoramento de edifícios limitado a 10 % das restantes despesas materiais elegíveis.

13 - Equipamentos de transporte interno e de movimentação de cargas;

14 - Equipamentos de controlo da qualidade

15 - Equipamentos não diretamente produtivos, nomeadamente equipamentos visando a valorização dos subprodutos e resíduos destinados à valorização energética quando se destine a ser consumida em pelo menos 70 % no processo produtivo da entidade beneficiária;;

16 - Automatização de equipamentos já existentes e utilizados há mais de dois anos;

17 - Equipamentos sociais obrigatórios por determinação da lei

18 - Aquisição ou adaptação de equipamentos relativos a sistemas de secagem, acondicionamento, impregnação e tratamentos sanitários e outros investimentos de caráter ambiental, como o tratamento de efluentes;

Limites às elegibilidades

21 - [Revogado.]

22 - Deslocalização - na mudança de localização de uma unidade existente, ao montante do investimento elegível da nova unidade, independentemente de nesta virem também a ser desenvolvidas outras atividades, será deduzido o montante resultante da soma do valor líquido, real ou presumido, da unidade abandonada com o valor das indemnizações eventualmente recebidas, depois de deduzido o valor, real ou presumido, do terreno onde a nova unidade vai ser implantada; contudo, se o investimento em causa for justificado por imperativos legais ou se o PDM estipular para o local utilização diferente da atividade a abandonar, não será feita qualquer dedução relativamente às despesas elegíveis. Em nenhuma situação o investimento elegível corrigido poderá ser superior ao investimento elegível da nova unidade;

23 - As despesas em instalações, máquinas e equipamentos financiadas através de contratos de locação financeira ou de aluguer de longa duração, só são elegíveis se for exercida a opção de compra e a duração desses contratos for compatível com o prazo para apresentação do pedido de pagamento da última parcela do apoio;

24 - As despesas de elaboração e acompanhamento da candidatura estão limitadas a 2 %, em investimentos até 350 mil euros de despesa total elegível apurada na análise referente a investimentos materiais, e a 1 % na parte do investimento que ultrapassa aquele montante, até ao limite de 10 mil euros no total.

ANEXO VI

Reduções e exclusões

(a que se refere o n.º 2 do artigo 22.º)

Artigo 15.º

Obrigações dos beneficiários

Número de incumprimentos verificados

Consequências do incumprimento

N.º 1, a)

Executar as operações nos termos, condições e resultados aprovados.

Redução dos pagamentos do apoio, já realizados ou a realizar, numa percentagem de 5 %.

2 ou mais

Redução dos pagamentos do apoio, já realizados ou a realizar, numa percentagem de 15 %.

N.º 1, b)

Redução dos pagamentos do apoio, já realizados ou a realizar, numa percentagem de 5 %.

2 ou mais

Redução dos pagamentos do apoio, já realizados ou a realizar, numa percentagem de 15 %.

N.º 1, c)

Permitir o acesso aos locais de realização das operações e àqueles onde se encontrem os elementos e documentos necessários ao acompanhamento e controlo do projeto aprovado.

1 ou mais

Redução dos pagamentos do apoio, já realizados ou a realizar, numa percentagem de 100 %.

N.º 1, d)

1 ou mais

Redução dos pagamentos do apoio, já realizados ou a realizar, numa percentagem de 2 %.

N.º 1, e)

Manter as condições legais necessárias ao exercício da atividade.

Redução dos pagamentos do apoio, já realizados ou a realizar, numa percentagem de 5 %.

2 ou mais

Redução dos pagamentos do apoio, já realizados ou a realizar, numa percentagem de 15 %.

N.º 1, f)

Ter um sistema de contabilidade organizada ou simplificada, de acordo com o legalmente exigido.

Redução dos pagamentos do apoio, já realizados ou a realizar, numa percentagem de 5 %.

2 ou mais

Redução dos pagamentos do apoio, já realizados ou a realizar, numa percentagem de 15 %.

N.º 1, g)

1 ou mais

Redução dos pagamentos do apoio, já realizados ou a realizar, numa percentagem de 2 %.

N.º 1, h)

Fornecer à autoridade de gestão do PEPAC no continente, ou às entidades com competências delegadas para o efeito, todas as informações necessárias para efeitos de acompanhamento e de avaliação do PEPAC Portugal.

1 ou mais

Redução dos pagamentos do apoio, já realizados ou a realizar, numa percentagem de 2 %.

N.º 1, i)

Respeitar os princípios da transparência, da concorrência e da boa gestão dos dinheiros públicos, de modo a prevenir situações suscetíveis de configurar conflito de interesses, designadamente, nas relações estabelecidas entre os beneficiários e os seus fornecedores ou prestadores de serviços.

Redução do pagamento do apoio, numa percentagem de 20 % sobre a despesa objeto de incumprimento.

2 ou mais

Redução do pagamento do apoio, numa percentagem de 40 %, sobre a despesa objeto de incumprimento.

[Revogado.]

N.º 2, b)

Cumprir os normativos legais em matéria de contratação pública relativamente à execução das operações, quando aplicável.

Não aplicável

N.º 2, c)

Não aplicável

Exclusão dos pagamentos dos apoios já realizados ou a realizar, relativos aos investimentos pagos por conta que não a conta única e não exclusiva, em situações não devidamente justificadas.

N.º 2, d)

Manter a situação económica e financeira equilibrada, com uma autonomia financeira (AF) pós-projeto igual ou superior a 20 %, aferida no momento do último pagamento.

1 ou mais

Redução dos pagamentos do apoio, já realizados ou a realizar, numa percentagem de 5 %.

N.º 2, f)

Não locar ou alienar os equipamentos e as instalações cofinanciadas, durante o período de cinco anos a contar da liquidação do último pagamento, sem a prévia autorização da autoridade de gestão do PEPAC no continente

Não aplicável

Exclusão dos pagamentos dos apoios, já realizados, relativos aos investimentos locados ou alienados, com aplicação adicional de uma redução de 2 % sobre a totalidade dos pagamentos efetuados.

N.º 3

Manter os critérios de seleção que tenham contribuído para a pontuação da VGO, previstos no correspondente aviso para apresentação de candidaturas, nos termos e condições aprovados.

Não aplicável

ANEXO VI

(a que se refere o artigo 19.º)

«ANEXO II

Reduções e exclusões

(a que se refere o n.º 2 do artigo 19.º)

Artigo 12.º da presente portaria

Obrigações dos beneficiários

Número de incumprimentos verificados

Consequências do incumprimento

N.º 1, alínea a)

Executar as operações nos termos, condições e resultados aprovados.

Redução dos pagamentos do apoio, já realizados ou a realizar, numa percentagem de 5 %.

2 ou mais

Redução dos pagamentos do apoio, já realizados ou a realizar, numa percentagem de 15 %.

N.º 1, alínea b)

Redução dos pagamentos do apoio, já realizados ou a realizar, numa percentagem de 5 %.

2 ou mais

Redução dos pagamentos do apoio, já realizados ou a realizar, numa percentagem de 15 %.

N.º 1, alínea c)

Permitir o acesso aos locais de realização das operações e àqueles onde se encontrem os elementos e documentos necessários ao acompanhamento e controlo do projeto aprovado.

1 ou mais

Redução dos pagamentos do apoio, já realizados ou a realizar, numa percentagem de 100 %.

N.º 1, alínea d)

1 ou mais

Redução dos pagamentos do apoio, já realizados ou a realizar, numa percentagem de 2 %.

N.º 1, alínea e)

Manter as condições legais necessárias ao exercício da atividade.

Redução dos pagamentos do apoio, já realizados ou a realizar, numa percentagem de 5 %.

2 ou mais

Redução dos pagamentos do apoio, já realizados ou a realizar, numa percentagem de 15 %.

N.º 1, alínea f)

Ter um sistema de contabilidade organizada ou simplificada, de acordo com o legalmente exigido.

Redução dos pagamentos do apoio, já realizados ou a realizar, numa percentagem de 5 %.

N.º 1, alínea g)

1 ou mais

Redução dos pagamentos do apoio, já realizados ou a realizar, numa percentagem de 2 %.

N.º 1, alínea h)

1 ou mais

Redução dos pagamentos do apoio, já realizados ou a realizar, numa percentagem de 2 %.

N.º 1, alínea i)

Redução do pagamento do apoio, numa percentagem de 20 % sobre a despesa objeto de incumprimento

2 ou mais

Redução do pagamento do apoio, numa percentagem de 40 %, sobre a despesa objeto de incumprimento.

N.º 1, alínea j)

Repor os montantes indevidamente recebidos e cumprir as sanções administrativas aplicadas.

1 ou mais

Redução dos pagamentos do apoio, já realizados ou a realizar, numa percentagem de 100 % e impossibilidade de apresentação de candidatura no aviso seguinte à ocorrência do incumprimento

[Revogado.]

N.º 2, alínea b)

Cumprir os normativos legais em matéria de contratação pública relativamente à execução das operações, quando aplicável.

Não aplicável

N.º 2, alínea c)

Não aplicável

Exclusão dos pagamentos dos apoios já realizados ou a realizar, relativos aos investimentos pagos por conta que não a conta única e não exclusiva, em situações não devidamente justificadas.

N.º 2, alínea e)

Não aplicável

Exclusão dos pagamentos dos apoios, já realizados, relativos aos investimentos locados ou alienados, com aplicação adicional de uma redução de 2 % sobre a totalidade dos pagamentos efetuados.

N.º 2, alínea g)

Manter a titularidade das parcelas que intercetam o polígono de investimento e o respetivo registo atualizado no SIP, durante o período de cinco anos a contar da liquidação do último pagamento.

Não aplicável

Redução proporcional ao período de incumprimento, dos pagamentos já realizados.

ANEXO VII

(a que se refere o artigo 20.º)

«ANEXO II

(a que se refere o n.º 2 do artigo 20.º)

Artigo 13.º

Obrigações dos beneficiários

Número de incumprimentos verificados

Consequências do incumprimento

N.º 1, alínea a)

Executar as operações nos termos, condições e resultados aprovados;

Redução dos pagamentos do apoio, já realizados ou a realizar, numa percentagem de 5 %;

2 ou mais

Redução dos pagamentos do apoio, já realizados ou a realizar, numa percentagem de 15 %;

N.º 1, alínea b)

Redução dos pagamentos do apoio, já realizados ou a realizar, numa percentagem de 5 %;

2 ou mais

Redução dos pagamentos do apoio, já realizados ou a realizar, numa percentagem de 15 %;

N.º 1, alínea c)

Permitir o acesso aos locais de realização das operações e àqueles onde se encontrem os elementos e documentos necessários ao acompanhamento e controlo do projeto aprovado;

1 ou mais

Redução dos pagamentos do apoio, já realizados ou a realizar, numa percentagem de 100 %;

N.º 1, alínea d)

1 ou mais

Redução dos pagamentos do apoio, já realizados ou a realizar, numa percentagem de 2 %;

N.º 1, alínea e)

Manter as condições legais necessárias ao exercício da atividade;

Redução dos pagamentos do apoio, já realizados ou a realizar, numa percentagem de 5 %;

2 ou mais

Redução dos pagamentos do apoio, já realizados ou a realizar, numa percentagem de 15 %;

N.º 1, alínea f)

Ter um sistema de contabilidade organizada ou simplificada, de acordo com o legalmente exigido;

Redução dos pagamentos do apoio, já realizados ou a realizar, numa percentagem de 5 %;

2 ou mais

Redução dos pagamentos do apoio, já realizados ou a realizar, numa percentagem de 15 %;

N.º 1, alínea g)

1 ou mais

Redução dos pagamentos do apoio, já realizados ou a realizar, numa percentagem de 2 %;

N.º 1, alínea h)

1 ou mais

Redução dos pagamentos do apoio, já realizados ou a realizar, numa percentagem de 2 %;

N.º 1, alínea i)

Redução dos pagamentos do apoio, numa percentagem de 20 % no ano em que se verifica o incumprimento;

2 ou mais

Redução dos pagamentos do apoio, numa percentagem de 40 % no ano em que se verifica o incumprimento.

N.º 2, alínea a)

Cumprir os normativos legais em matéria de contratação pública relativamente à execução das operações, quando aplicável;

Não aplicável

Redução dos pagamentos do apoio, já realizados ou a realizar, conforme norma divulgada pelo IFAP, I. P., e de acordo com as orientações da Comissão para determinação das correções a aplicar às despesas cofinanciadas em caso de incumprimento das regras de contratos públicos;

N.º 2, alínea b)

Manter o reconhecimento até à liquidação do último pedido de pagamento;

1 ou mais

Redução dos pagamentos do apoio, já realizados ou a realizar, numa percentagem de 100 %;

N.º 2, alínea d)

Apresentar relatórios anuais de progresso, até 28 de fevereiro de cada ano, em relação às atividades realizadas no ano anterior, de acordo com modelo divulgado pela autoridade de gestão do PEPAC no continente;

Redução dos pagamentos do apoio, realizado ou a realizar, numa percentagem de 20 % no ano em que se verifica o incumprimento;

2 ou mais

Redução dos pagamentos do apoio, realizado ou a realizar, numa percentagem de 40 %, no ano em que se verifica o incumprimento;

N.º 2, alínea e)

Apresentar o relatório final de execução, até 90 dias seguidos após a conclusão do plano de ação, de acordo com modelo divulgado pela autoridade de gestão do PEPAC no continente.

Redução dos pagamentos do apoio, já realizados ou a realizar, numa percentagem de 100 %.

n.º 4

Manter os critérios de seleção que tenham contribuído para a pontuação da VGO, previstos no correspondente aviso para apresentação de candidaturas, nos termos e condições aprovados

Não aplicável

ANEXO VIII

(a que se refere o artigo 21.º)

«ANEXO IV

(a que se refere o n.º 2 do artigo 26.º)

Artigo 19.º

Obrigações dos beneficiários

Número de incumprimentos verificados

Consequências do incumprimento

N.º 1, a)

Executar as operações nos termos, condições e resultados aprovados.

Redução dos pagamentos do apoio, já realizados ou a realizar, numa percentagem de 5 %.

2 ou mais

Redução dos pagamentos do apoio, já realizados ou a realizar, numa percentagem de 15 %.

N.º 1, b)

Redução dos pagamentos do apoio, já realizados ou a realizar, numa percentagem de 5 %.

2 ou mais

Redução dos pagamentos do apoio, já realizados ou a realizar, numa percentagem de 15 %.

N.º 1, c)

Permitir o acesso aos locais de realização das operações e àqueles onde se encontrem os elementos e documentos necessários ao acompanhamento e controlo do projeto aprovado.

1 ou mais

Redução dos pagamentos do apoio, já realizados ou a realizar, numa percentagem de 100 %.

N.º 1, d)

1 ou mais

Redução dos pagamentos do apoio, já realizados ou a realizar, numa percentagem de 2 %.

N.º 1, e)

Manter as condições legais necessárias ao exercício da atividade.

Redução dos pagamentos do apoio, já realizados ou a realizar, numa percentagem de 5 %.

2 ou mais

Redução dos pagamentos do apoio, já realizados ou a realizar, numa percentagem de 15 %.

N.º 1, f)

Ter um sistema de contabilidade organizada ou simplificada, de acordo com o legalmente exigido.

Redução dos pagamentos do apoio, já realizados ou a realizar, numa percentagem de 5 %.

2 ou mais

Redução dos pagamentos do apoio, já realizados ou a realizar, numa percentagem de 15 %.

N.º 1, g)

1 ou mais

Redução dos pagamentos do apoio, já realizados ou a realizar, numa percentagem de 2 %.

N.º 1, h)

1 ou mais

Redução dos pagamentos do apoio, já realizados ou a realizar, numa percentagem de 2 %.

N.º 1, i)

Redução dos pagamentos do apoio, numa percentagem de 20 % no ano em que se verifica o incumprimento.

2 ou mais

Redução dos pagamentos do apoio, numa percentagem de 40 % no ano em que se verifica o incumprimento.

N.º 2, b)

Manter o reconhecimento como entidade prestadora de serviços de aconselhamento no âmbito do SAAF, para as áreas temáticas em que se propõe intervir, até ao termo da operação.

1 ou mais

Redução dos pagamentos dos apoios, já realizados ou a realizar, numa percentagem de 100 %.

N.º 3

Concluir a prestação de cada serviço de aconselhamento agrícola ou florestal no prazo de seis meses após a celebração do respetivo contrato de aconselhamento.

1 ou mais

Redução dos pagamentos dos apoios, já realizados ou a realizar, numa percentagem de 5 %.

N.º 4

Apresentar o relatório final de execução, até 90 dias seguidos após a conclusão do plano de ação, de acordo com modelo divulgado pela autoridade de gestão do PEPAC no continente.

Redução dos pagamentos do apoio, já realizados ou a realizar, numa percentagem de 100 %.

N.º 5

Manter os critérios de seleção que tenham contribuído para a pontuação da VGO, previstos no correspondente aviso para apresentação de candidaturas, nos termos e condições aprovados

Não aplicável

ANEXO IX

(a que se refere o artigo 22.º)

«ANEXO

(a que se refere o n.º 2 do artigo 31.º)

Artigo 24.º

Obrigações dos beneficiários

Número de incumprimentos verificados

Consequências do incumprimento

N.º 1, a)

Executar as operações nos termos, condições e resultados aprovados

Redução dos pagamentos do apoio, já realizados ou a realizar, numa percentagem de 5 %

2 ou mais

Redução dos pagamentos do apoio, já realizados ou a realizar, numa percentagem de 15 %

N.º 1, b)

Redução dos pagamentos do apoio, já realizados ou a realizar, numa percentagem de 5 %

2 ou mais

Redução dos pagamentos do apoio, já realizados ou a realizar, numa percentagem de 15 %

N.º 1, c)

Permitir o acesso aos locais de realização das operações e àqueles onde se encontrem os elementos e documentos necessários ao acompanhamento e controlo do projeto aprovado

1 ou mais

Redução dos pagamentos do apoio, já realizados ou a realizar, numa percentagem de 100 %

N.º 1, d)

1 ou mais

Redução dos pagamentos do apoio, já realizados ou a realizar, numa percentagem de 2 %

N.º 1, e)

Manter as condições legais necessárias ao exercício da atividade

Redução dos pagamentos do apoio, já realizados ou a realizar, numa percentagem de 5 %

2 ou mais

Redução dos pagamentos do apoio, já realizados ou a realizar, numa percentagem de 15 %

N.º 1, f)

Ter um sistema de contabilidade organizada ou simplificada, de acordo com o legalmente exigido

Redução dos pagamentos do apoio, já realizados ou a realizar, numa percentagem de 5 %

2 ou mais

Redução dos pagamentos do apoio, já realizados ou a realizar, numa percentagem de 15 %

N.º 1, g)

1 ou mais

Redução dos pagamentos do apoio, já realizados ou a realizar, numa percentagem de 2 %

N.º 1, h)

1 ou mais

Redução dos pagamentos do apoio, já realizados ou a realizar, numa percentagem de 2 %

N.º 1, i)

Redução dos pagamentos do apoio, numa percentagem de 20 % no ano em que se verifica o incumprimento

2 ou mais

Redução dos pagamentos do apoio, numa percentagem de 40 % no ano em que se verifica o incumprimento

N.º 2, b)

Apresentar o relatório final de execução, até 90 dias seguidos após a conclusão do plano de ação, de acordo com modelo divulgado pela autoridade de gestão do PEPAC no continente

Redução dos pagamentos do apoio, já realizados ou a realizar, numa percentagem de 100 %

N.º 3, a)

Manter o reconhecimento como entidade prestadora de serviços de aconselhamento no âmbito do SAAF, até ao termo da operação

1 ou mais

Redução dos pagamentos do apoio, já realizados ou a realizar, numa percentagem de 100 %

N.º 3, b) e n.º 5, d)

Apresentar relatórios anuais de progresso, até 31 de março de cada ano, em relação às atividades realizadas no ano anterior, de acordo com modelo divulgado pela autoridade de gestão do PEPAC no continente

Redução dos pagamentos do apoio, realizado ou a realizar, numa percentagem de 20 % no ano em que se verifica o incumprimento

2 ou mais

Redução dos pagamentos do apoio, realizado ou a realizar, numa percentagem de 40 %, no ano em que se verifica o incumprimento

N.º 4, a) e n.º 5, b)

Não aplicável

Exclusão dos pagamentos do apoio já realizados ou a realizar, relativos aos investimentos pagos por conta que não a conta única e não exclusiva, em situações não devidamente justificadas

N.º 4, b)

Apresentar relatórios anuais de progresso, até 30 de abril de cada ano, em relação às atividades realizadas no ano anterior, de acordo com modelo divulgado pela autoridade de gestão do PEPAC no continente

Redução dos pagamentos do apoio, realizado ou a realizar, numa percentagem de 20 % no ano em que se verifica o incumprimento

2 ou mais

Redução dos pagamentos do apoio, realizado ou a realizar, numa percentagem de 40 % no ano em que se verifica o incumprimento

N.º 5, a)

Cumprir os normativos legais em matéria de contratação pública relativamente à execução das atividades, quando aplicável

Não aplicável

N.º 5, c)

Manter a autenticação como entidade reconhecedora de regante, até ao termo da operação

1 ou mais

Redução dos pagamentos do apoio, já realizados ou a realizar, numa percentagem de 100 %

N.º 6

Manter os critérios de seleção que tenham contribuído para a pontuação da VGO, previstos no correspondente aviso para apresentação de candidaturas, nos termos e condições aprovados

Não aplicável

ANEXO X

(a que se refere o artigo 23.º)

«ANEXO III

Tipologia D 1.1.1.2, ‘Pequenos investimentos na bioeconomia e economia circular’

Atividades elegíveis

[a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 16.º]

Transformação de produtos agrícolas

CAE (Rev. 4) Subclasse

Designação

10110

Processamento e conservação de carne, exceto de aves.

10120

Processamento e conservação de carne de aves.

10130

Fabricação de produtos à base de carne.

10310

Processamento e conservação de batatas.

10320

Fabricação de sumos de frutos e de produtos hortícolas (1).

10391

Congelação de frutos e de produtos hortícolas.

10392

Secagem e desidratação de frutos e de produtos hortícolas.

10393

Fabricação de doces, compotas, geleias e marmelada.

10394

Descasque e transformação de frutos de casca rija comestíveis.

10395

Preparação e conservação de frutos e de produtos hortícolas por outros processos.

10412

Produção de azeite.

10510

Indústria de laticínios.

10611

Moagem de cereais.

10612

Descasque, branqueamento e outros tratamentos do arroz.

10620

Fabricação de amidos, féculas e produtos afins.

10810

Indústria do açúcar.

10821

Fabricação de cacau e de chocolate (2).

10822

Fabricação de produtos de confeitaria (3).

10830

Indústria do café e do chá (4).

10840

Fabricação de condimentos e temperos (5).

10893

Fabricação de suplementos alimentares.

10894

Fabricação de produtos alternativos aos produtos lácteos.

10895

Fabricação de outros produtos alimentares diversos, n.e. (6).

10911

Fabricação de pré-misturas.

10912

Fabricação de alimentos para animais de criação (exceto para aquicultura).

10920

Fabricação de alimentos para animais de estimação.

11021

Produção de vinhos comuns e licorosos.

11022

Produção de vinhos espumantes e espumosos.

11030

Fabricação de sidra e outras bebidas fermentadas de frutos.

11040

Fabricação de vermutes e de outras bebidas fermentadas não destiladas.

11060

Fabricação de malte.

13101

Preparação e fiação de fibras do tipo algodão, lã, seda, linho e outras fibras têxteis; preparação e texturização de filamentos sintéticos e artificiais (7).

16283

Indústria de preparação da cortiça.

16285

Fabricação de outros produtos de cortiça.

(2) Apenas o fabrico de cacau inteiro ou partido, em bruto ou torrado e cascas, peles, películas e outros resíduos de cacau.

(3) Apenas 1.ª transformação de frutos em frutos confitados (caldeados, cobertos ou cristalizados) (posição N.C. 20.06) ou resultantes de transformações ulteriores quando integradas com a 1.ª transformação.

(4) Só a torrefação da raiz da chicória.

(5) Apenas vinagres de origem vínica quando integradas com a 1.ª transformação.

(6) Só o tratamento, liofilização e conservação de ovos e ovoprodutos e o processamento de mel natural adquirido.

(7) Só a preparação de linho até à fiação.

ANEXO IV

Tipologia D 1.1.1.2, ‘Pequenos investimentos na bioeconomia e economia circular’

Despesas elegíveis e não elegíveis

(a que se refere o n.º 1 do artigo 18.º)

Despesas elegíveis

Investimentos materiais

Investimentos imateriais e outros

1 - Bens imóveis - Construção e melhoramento, designadamente:

1.1 - Vedação e preparação de terrenos;

1.2 - Edifícios e outras construções diretamente ligados às atividades a desenvolver;

1.3 - Adaptação de instalações existentes relacionada com a execução do investimento.

2 - Bens móveis - compra ou locação - compra de novas máquinas e equipamentos, designadamente:

2.1 - Máquinas e equipamentos novos, incluindo equipamentos informáticos;

2.2 - Equipamentos de transporte interno, de movimentação de cargas e as caixas e paletes com duração de vida superior a um ano;

3 - As despesas gerais - nomeadamente no domínio da eficiência energética e energias renováveis, processos de certificação, software aplicacional, propriedade industrial, diagnósticos, auditorias, planos de marketing e branding e estudos de viabilidade, projetos de arquitetura, engenharia associados aos investimentos, até 4 % do custo total elegível aprovado das restantes despesas, com exceção das previstas no ponto 4;

4 - As despesas de elaboração e acompanhamento da candidatura, conforme o ponto 10 do presente anexo.

2.4 - Equipamentos sociais obrigatórios por determinação da lei;

2.5 - Automatização de equipamentos já existentes na unidade;

2.6 - A produção de energia renovável, nomeadamente investimentos em produção de energia renovável para autoconsumo;

2.7 - A melhoria da eficiência energética;

2.8 - A eficiência energética no uso da água e potencial poupança de água;

2.9 - A utilização da biomassa natural, lamas, estrumes, e de subprodutos.

2.10 - Equipamentos não diretamente produtivos, nomeadamente equipamento visando a valorização dos subprodutos e resíduos destinados à valorização energética ao controlo da qualidade.

Limites às elegibilidades

6 - Quando houver componentes de investimento comuns a investimentos excluídos e a investimentos elegíveis, as despesas elegíveis são calculadas proporcionalmente, em função do peso das quantidades/valores das matérias-primas/produtos de base afetos aos investimentos elegíveis nos correspondentes totais utilizados;

8 - As despesas em instalações e equipamentos financiadas através de contratos de locação financeira ou de aluguer de longa duração só são elegíveis se for exercida a opção de compra e a duração desses contratos for compatível com o prazo para apresentação do pedido de pagamento da última parcela do apoio.

9 - As despesas elegíveis com construções não podem ultrapassar 55 % da restante despesa elegível apurada na análise referente a investimentos materiais do projeto;

10 - As despesas de elaboração e acompanhamento da candidatura estão limitadas a 2 %, da despesa elegível apurada na análise referente a investimentos materiais.

Despesas não elegíveis

Investimentos materiais

Investimentos imateriais e outros

1 - Bens de equipamento em estado de uso;

2 - Compra de terrenos e de prédios urbanos;

3 - Obras provisórias não diretamente ligadas à execução da operação;

11 - Componentes do imobilizado incorpóreo, tais como despesas de constituição, de concursos, de promoção de marcas e mensagens publicitárias;

12 - Juros durante a realização do investimento;

5 - Meios de transporte externo, exceto os previstos em 2.3 das despesas elegíveis;

8 - Substituição de equipamentos, exceto se esta substituição incluir a compra de equipamentos diferentes, quer na tecnologia utilizada, quer na capacidade absoluta ou horária;

10 - Investimentos diretamente associados à produção agrícola com exceção das máquinas de colheita, quando associadas a outros investimentos.

13 - Custos relacionados com contratos de locação financeira como a margem do locador, os custos do refinanciamento dos juros, as despesas gerais e os prémios de seguro;

14 - Despesas de pré-financiamento e de preparação de processos de contratação de empréstimos bancários e quaisquer outros encargos inerentes a financiamentos;

15 - Indemnizações pagas pelo beneficiário a terceiros por expropriação, por frutos pendentes ou em situações equivalentes;

16 - Honorários de arquitetura paisagística;

17 - Despesas notariais, de registos, imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (compras de terrenos e de prédios urbanos);

18 - Contribuições em espécie;

19 - IVA;

20 - Despesas com pessoal, inerentes à execução da operação;

21 - Bens que, segundo a legislação fiscal, podem ser amortizados num único ano.

ANEXO VI

Tipologia D 1.1.1.3, ‘Investimentos em diversificação, comércio e serviços associados’

Atividades económicas elegíveis CAE constantes do Decreto-Lei n.º 9/2025, de 12 de fevereiro

[a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 23.º]

CAE (Rev. 4)

Subclasse

Designação

01610

Atividades de apoio à agricultura.

01620

Atividades de apoio à produção animal.

01631

Preparação de produtos agrícolas para venda.

01632

Preparação e tratamento de sementes para propagação.

01702

Atividades dos serviços relacionados com caça e repovoamento cinegético.

08932

Extração de sal-gema.

10413

Produção de óleos vegetais brutos (exceto azeite).

10420

Fabricação de margarinas e de gorduras alimentares similares.

10520

Fabricação de gelados e sorvetes.

10613

Transformação de cereais e leguminosas, n. e.

10711

Panificação.

10712

Pastelaria fresca.

10720

Fabricação de bolachas, biscoitos, tostas e pastelaria de conservação.

10730

Fabricação de produtos à base de farinha.

10850

Fabricação de refeições e pratos pré-cozinhados.

1089

Fabricação de outros produtos alimentares, n. e.

11011

Fabricação de aguardentes preparadas.

11012

Fabricação de aguardentes não preparadas.

11013

Produção de licores e de outras bebidas destiladas.

13101

Preparação e fiação de fibras do tipo algodão, lã, seda, linho e outras fibras têxteis; preparação e texturização de filamentos de sintéticos e artificiais (1).

13930

Fabricação de tapetes e carpetes.

13941

Fabricação de cordoaria.

14241

Confeção de vestuário em couro.

14242

Confeção de artigos de peles com pelo.

15111

Curtimenta, acabamento e tingimento de peles sem pelo.

15113

Curtimenta e acabamento de peles com pelo.

15120

Fabricação de artigos de viagem, marroquinaria, arreios e selas de qualquer material.

16240

Fabricação de embalagens de madeira.

16270

Acabamento de produtos de madeira.

16281

Fabricação de outras obras de madeira.

16282

Fabricação de obras de cestaria e de espartaria.

16284

Fabricação de rolhas de cortiça.

18110

Impressão de jornais.

18120

Outra impressão.

18130

Serviços de pré-impressão e pré-media.

18140

Encadernação e atividades relacionadas.

18200

Reprodução de suportes gravados.

33110

Reparação e manutenção de produtos metálicos.

33120

Reparação e manutenção de máquinas.

33130

Reparação e manutenção de equipamento eletrónico e ótico.

33140

Reparação e manutenção de equipamento elétrico.

35122

Produção de eletricidade de origem eólica.

35123

Produção de eletricidade de origem solar.

35125

Produção de eletricidade de origem geotérmica e de outra origem renovável.

36001

Captação e tratamento de água.

41000

Construção de edifícios residenciais e não residenciais.

43221

Instalação de canalizações.

43222

Instalação de climatização.

43310

Estucagem.

43320

Montagem de trabalhos de carpintaria e de caixilharia.

43340

Pintura e colocação de vidros.

43410

Atividades de colocação de telhados e coberturas.

43910

Atividades de alvenaria e assentamento de tijolos.

47112

Comércio a retalho em outros estabelecimentos não especializados, com predominância de produtos alimentares, bebidas ou tabaco (1)(2).

47113

Comércio a retalho não especializado, em bancas, feiras e unidades móveis de venda, de produtos alimentares, bebidas e tabaco (1)(2).

47210

Comércio a retalho de frutas e produtos hortícolas (2).

47220

Comércio a retalho de carne e produtos à base de carne (2).

47240

Comércio a retalho de pão, de produtos de pastelaria e de confeitaria.

47250

Comércio a retalho de bebidas.

47271

Comércio a retalho de leite e de derivados (2).

47272

Comércio a retalho de produtos alimentares, naturais e dietéticos.

47273

Outro comércio a retalho de produtos alimentares.

55202

Alojamento em estabelecimentos de turismo no espaço rural, exceto hotéis rurais.

55203

Alojamento em estabelecimentos de turismo de habitação.

55300

Parques de campismo e de caravanismo.

56111

Restaurantes tipo tradicional.

56114

Restaurantes típicos.

56116

Confeção de refeições prontas a levar para casa.

56117

Restaurantes, n. e.

56120

Atividades de serviços de alimentação em meios móveis.

56210

Fornecimento de refeições para eventos.

56301

Cafés.

56303

Pastelarias e casas de chá.

58120

Edição de jornais.

58130

Edição de revistas e de outras publicações periódicas.

58190

Outras atividades de edição, exceto edição de programas informáticos.

58210

Edição de jogos de vídeo.

58290

Edição de outros programas informáticos.

59120

Atividades de pós-produção de filmes, de vídeos e de programas de televisão.

59200

Atividades de gravação de som e edição de música.

60100

Atividades de radiodifusão e de distribuição de áudio.

60200

Atividades de programação e difusão de televisão e de distribuição de vídeo.

62100

Atividades de programação informática.

62201

Atividades de consultoria em informática.

66220

Atividades de mediadores de seguros.

69201

Atividades de contabilidade e consultoria fiscal.

69202

Atividades de auditoria e revisão de contas.

74110

Atividades de design de produtos industriais e de moda.

74120

Atividades de design gráfico e de comunicação visual.

74130

Atividades de design de interiores.

74140

Outras atividades especializadas de design.

74200

Atividades fotográficas.

74300

Atividades de tradução e interpretação.

74992

Outras atividades de consultoria, científicas, técnicas e similares, diversas, n. e., exceto agentes de profissionais desportivos.

80090

Atividades de segurança, n. e.

81300

Atividades de plantação e manutenção de jardins.

82300

Organização de feiras, congressos e similares.

82922

Outras atividades de embalagem.

82990

Outras atividades de serviços de apoio aos negócios, n. e.

90200

Atividades das artes do espetáculo.

90110

Atividades de criação literária e de composição musical.

90120

Atividades de criação de artes visuais.

90130

Outras atividades de criação artística.

90390

Outras atividades de apoio à criação artística e às artes do espetáculo.

91110

Atividades das bibliotecas.

91210

Atividades de museus e coleções.

91300

Atividades de conservação, restauro e outras atividades de apoio ao património cultural.

93130

Atividades dos centros de manutenção física.

93293

Organização de atividades de animação turística.

93294

Outras atividades de diversão fixas e outras atividades recreativas.

94991

Associações culturais e recreativas.

95101

Reparação e manutenção de computadores e de equipamento periférico.

95310

Reparação e manutenção de veículos automóveis.

95400

Atividades de serviços de intermediação de reparação e manutenção de computadores, bens de uso pessoal e doméstico, e veículos automóveis e motociclos.

11050

Fabricação de cerveja.

20152

Fabricação de adubos orgânicos e organo-minerais.

20420

Fabricação de perfumes, de cosméticos e de produtos de higiene.

20593

Fabricação de óleos essenciais.

23411

Olaria de barro.

31001

Fabricação de mobiliário para escritório e comércio.

31002

Fabricação de mobiliário de cozinha.

31004

Fabricação de mobiliário de madeira para outros fins.

47750

Comércio a retalho de produtos cosméticos e de higiene.

71120

Atividades de engenharia e técnicas afins.

71200

Atividades de ensaios e análises técnicas.

74992

Outras atividades de consultoria, científicas, técnicas e similares, diversas, n. e., exceto agentes de profissionais desportivos.

75000

Atividades veterinárias.

85591

Formação profissional.

86950

Atividades de fisioterapia.

86993

Outras atividades de saúde humana, diversas, n. e.

96230

Atividades de centros de bem-estar, saunas e banhos de vapor.

(1) Apenas preparação e fiação de fibras naturais.

(2) Apenas as atividades que não sejam incluídas no conceito de cadeias curtas, com mais de um intermediário.

ANEXO VII

Tipologia D 1.1.1.3, ‘Investimentos em diversificação, comércio e serviços associados’

Despesas elegíveis e não elegíveis

(a que se refere o n.º 1 do artigo 25.º)

Despesas elegíveis:

São consideradas elegíveis as despesas relacionadas com as atividades a desenvolver, designadamente:

1 - Elaboração de estudos e projetos de arquitetura e de engenharia associados ao investimento, até ao limite de 5 % da despesa elegível total aprovada da operação;

2 - Software aplicacional, propriedade industrial, planos de marketing e branding;

3 - Beneficiação, adaptação ou recuperação de construções;

4 - Construções;

5 - Aquisição de equipamentos;

6 - Aquisição de viaturas e outro material circulante, indispensáveis à atividade objeto de financiamento;

7 - Outro tipo de despesas associadas a investimentos intangíveis indispensáveis à prossecução dos objetivos do projeto;

8 - As despesas de elaboração e acompanhamento da candidatura, limitadas a 2 %, da despesa elegível apurada na análise.

Despesas não elegíveis:

9 - Custos de manutenção decorrentes do uso normal das instalações;

10 - Despesas com meros investimentos de substituição e com a aquisição de terras;

11 - Equipamentos em estado de uso;

12 - Trabalhos para a própria empresa.

ANEXO IX

Tipologia D 1.1.1.4, ‘Inovação na comercialização, cadeias curtas e mercados locais’

Atividades elegíveis

[a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 30.º]

CAE (Rev. 4)

Subclasse

Designação

46211

Comércio por grosso de alimentos para animais.

46212

Comércio por grosso de tabaco em bruto.

46213

Comércio por grosso de cortiça em bruto.

46214

Comércio por grosso de cereais, sementes, leguminosas, oleaginosas e outras matérias-primas agrícolas.

46220

Comércio por grosso de flores e plantas.

46230

Comércio por grosso de animais vivos.

46311

Comércio por grosso de fruta e de produtos hortícolas, exceto batata.

46312

Comércio por grosso de batata.

46321

Comércio por grosso de carne e produtos à base de carne.

46331

Comércio por grosso de leite, seus derivados e ovos.

46332

Comércio por grosso de azeite, óleos e gorduras alimentares.

46240

Comércio por grosso de peles e couro.

46341

Comércio por grosso de bebidas alcoólicas.

46361

Comércio por grosso de açúcar.

46362

Comércio por grosso de chocolate e de produtos de confeitaria.

46370

Comércio por grosso de café, chá, cacau e especiarias.

46380

Comércio por grosso de outros produtos alimentares.

47113

Comércio a retalho não especializado, em bancas, feiras e unidades móveis de venda, de produtos alimentares, bebidas e tabaco (1)(2).

47210

Comércio a retalho de frutas e produtos hortícolas (2).

47220

Comércio a retalho de carne e produtos à base de carne (2).

(1) Exceto bebidas e tabaco.

(2) Apenas as atividades que sejam incluídas em cadeias curtas, no máximo com um intermediário.

ANEXO XI

Tipologia D 1.1.1.4, ‘Inovação na comercialização, cadeias curtas e mercados locais’

Despesas elegíveis e não elegíveis

(a que se refere o n.º 1 do artigo 33.º)

Componente ‘Cadeias curtas’ e ‘Mercados locais’

Despesas elegíveis

Investimentos materiais

Investimentos imateriais

1 - Aquisição de equipamentos para preparação, embalagem e acondicionamento de produtos

2 - Aquisição de equipamentos para a comercialização dos produtos, como sejam bancas de venda e sinalética;

3 - Aquisição ou adaptação de viatura indispensável à atividade objeto de financiamento;

4 - Produção de embalagens e rótulos;

5 - Equipamento informático;

6 - Construção ou obras de adaptação ou modernização de edifícios, incluindo equipamentos no domínio da eficiência energética e energias renováveis;

7 - Equipamentos não diretamente produtivos, nomeadamente equipamentos visando a valorização energética.

8 - Estudos e projetos necessários para a criação de cadeias curtas, até ao limite de 5 % da despesa elegível total aprovada da operação;

9 - Consultoria em áreas específicas para apoio técnico aos agricultores no âmbito de uma cadeia curta, incluindo apoio técnico de proximidade nas explorações agrícolas;

10 - Conceção de embalagens, rótulos e logótipos;

11 - Planos de comercialização, ações e materiais de promoção;

12 - Software standard e específico, incluindo o desenvolvimento de plataformas eletrónicas de comercialização e websites;

13 - Despesas de elaboração e acompanhamento da candidatura, até ao limite de 2 % da despesa elegível apurada na análise;

14 - Outras despesas intangíveis diretamente associadas a atividades comerciais.

Outras despesas elegíveis

15 - É elegível uma despesa, na forma de custo simplificado, tendo em vista suportar os custos de deslocações aos mercados locais ou a pontos de entrega, nomeadamente os custos de transporte, portagens e alimentação, no valor de 60 euros por deslocação, considerando-se um dia de entregas, equivalente a uma deslocação, até ao limite definido no n.º 4 do artigo 33.º, a que corresponde um apoio de 39 euros por deslocação.

Despesas não elegíveis

16 - Custos de manutenção decorrentes do uso normal das instalações;

17 - Investimentos de substituição;

18 - Equipamentos em segunda mão;

19 - Despesas relativas a material promocional que se considerem supérfluas ou injustificadas para os objetivos da operação.

ANEXO XIII

Tipologia D 1.1.1.5, ‘Conservação e valorização do património rural, natural, cultural e gastronómico, incluindo Aldeias Inteligentes’

Despesas elegíveis e não elegíveis

(a que se refere o n.º 1 do artigo 41.º)

Despesas elegíveis

São consideradas elegíveis as despesas relacionadas com as atividades a desenvolver, designadamente:

1 - Estudos e elaboração do projeto, até ao limite de 5 % da despesa elegível total aprovada da operação;

2 - Obras de recuperação e beneficiação e seu apetrechamento, incluindo novas construções e equipamentos.

3 - Sinalética de itinerários paisagísticos, ambientais e agroturísticos;

4 - Elaboração e divulgação de material documental relativo ao património alvo de intervenção;

5 - Outro tipo de despesas associadas a investimentos imateriais: software aplicacional e projetos de arquitetura e de engenharia associados a investimentos materiais e outros investimentos imateriais (ex: música, folclore e etnologia);

6 - Produção e edição de publicações ou registos videográficos e fonográficos com conteúdos relativos ao património imaterial;

7 - Outros investimentos relativos ao património imaterial, nomeadamente aquisição de trajes, estudos de inventariação do património rural, bem como do «saber-fazer» antigo dos artesãos, das artes tradicionais, da literatura oral e de levantamento de expressões culturais tradicionais imateriais individuais e coletivas;

8 - Consultoria em áreas específicas para apoio técnico na elaboração da estratégia de Aldeia Inteligente;

9 - Formação enquadrável na temática ‘Territórios inteligentes e Aldeias Inteligentes’;

10 - Deslocações e estadas a Aldeias Inteligentes no âmbito projetos de investimento enquadrados nas Aldeias Inteligentes.

Despesas não elegíveis

11 - Edifícios - aquisição de imóveis e despesas com trabalhos a mais de empreitadas de obras públicas e adicionais de contratos de fornecimento, erros e omissões do projeto;

12 - Custos de manutenção decorrentes do uso normal das instalações;

13 - Despesas com constituição de cauções relativas aos adiantamentos de ajuda pública;

14 - Juros das dívidas;

15 - Custos relacionados com contratos de locação financeira, como a margem do locador, os custos de refinanciamento dos juros, as despesas gerais e os prémios de seguro.

16 - Placas de toponímia.

ANEXO XV

Reduções e exclusões

(a que se refere o n.º 2 do artigo 55.º)

Artigo 48.º

Obrigações dos beneficiários

Número de incumprimentos verificados

Consequências do incumprimento

N.º 1, alínea a)

Executar as operações nos termos, condições e resultados aprovados.

Redução dos pagamentos do apoio, já realizados ou a realizar, numa percentagem de 5 %.

2 ou mais

Redução dos pagamentos do apoio, já realizados ou a realizar, numa percentagem de 15 %.

N.º 1, alínea b)

Redução dos pagamentos do apoio, já realizados ou a realizar, numa percentagem de 5 %.

2 ou mais

Redução dos pagamentos do apoio, já realizados ou a realizar, numa percentagem de 15 %.

N.º 1, alínea c)

Permitir o acesso aos locais de realização das operações e àqueles onde se encontrem os elementos e documentos necessários ao acompanhamento e controlo do projeto aprovado.

1 ou mais

Redução dos pagamentos do apoio, já realizados ou a realizar, numa percentagem de 100 %.

N.º 1, alínea d)

1 ou mais

Redução dos pagamentos do apoio, já realizados ou a realizar, numa percentagem de 2 %.

N.º 1, alínea e)

Manter as condições legais necessárias ao exercício da atividade.

Redução dos pagamentos do apoio, já realizados ou a realizar, numa percentagem de 5 %.

2 ou mais

Redução dos pagamentos do apoio, já realizados ou a realizar, numa percentagem de 15 %.

N.º 1, alínea f)

Ter um sistema de contabilidade organizada ou simplificada, de acordo com o legalmente exigido;

Redução dos pagamentos do apoio, já realizados ou a realizar, numa percentagem de 5 %.

2 ou mais

Redução dos pagamentos do apoio, já realizados ou a realizar, numa percentagem de 15 %.

N.º 1, alínea g)

1 ou mais

Redução dos pagamentos do apoio, já realizados ou a realizar, numa percentagem de 2 %.

N.º 1, alínea h)

1 ou mais

Redução dos pagamentos do apoio, já realizados ou a realizar, numa percentagem de 2 %.

N.º 1, alínea i)

Redução do pagamento do apoio, numa percentagem de 20 % sobre a despesa objeto de incumprimento.

2 ou mais

Redução do pagamento do apoio, numa percentagem de 40 %, sobre a despesa objeto de incumprimento.

[Revogado.]

N.º 2, alínea b)

Cumprir os normativos legais em matéria de contratação pública relativamente à execução das operações, quando aplicável.

Não aplicável

N.º 2, alínea c)

Não aplicável

Exclusão dos pagamentos dos apoios já realizados ou a realizar, relativos aos investimentos pagos por conta que não a conta única e não exclusiva, em situações não devidamente justificadas.

N.º 2, alínea e)

Não aplicável

Exclusão dos pagamentos dos apoios, já realizados, relativos aos investimentos locados ou alienados, com aplicação adicional de uma redução de 2 % sobre a totalidade dos pagamentos efetuados.

N.º 2, alínea g)

Não aplicável

Redução proporcional ao período de incumprimento, dos pagamentos já realizados.

N.º 2, alínea h)

Adquirir capacidade profissional adequada à atividade a desenvolver, quando não a possua à data de apresentação da candidatura, no prazo máximo de 24 meses a contar da data de aceitação da concessão do apoio, ou até à data da submissão do último pedido de pagamento, se essa ocorrer num prazo inferior, no caso dos apoios previstos no capítulo iv da presente portaria.

Não aplicável

Redução dos pagamentos do apoio, já realizados ou a realizar, numa percentagem de 15 %.

N.º 3

Manter os critérios de seleção que tenham contribuído para a pontuação da VGO, previstos no correspondente aviso para apresentação de candidaturas, nos termos e condições aprovados.

Não aplicável

119949513

Artigo 25.º — Entrada em vigor e produção de efeitos

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