Artigo 6.º — Alteração à Portaria n.º 348/2024/1, de 20 de dezembro

Os artigos 3.º 6.º, 7.º, 8.º, 10.º, 15.º, 18.º e 20.º da Portaria n.º 348/2024/1, de 20 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 3.º

[...]

[...]

1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)[...]
5. e)‘Empresa em dificuldade’, a empresa relativamente à qual se verifica, pelo menos, uma das circunstâncias previstas no n.º 18 do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014, da Comissão, na sua redação atual, na aceção do n.º 59 do artigo 2.º do Regulamento (UE) 2022/2472, da Comissão;
6. f)[...]
7. g)[...]
8. h)[...]
9. i)[...]
10. j)[...]
11. k)[...]
12. l)[...]
13. m)[...]
14. n)[...]
15. o)[...]
16. p)[...]

    Artigo 6.º

    [...]

17. 1 -[...]
18. 2 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)Desenvolverem uma atividade económica, de acordo com a Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, Rev. 4, referente aos códigos indicados no anexo i à presente portaria, da qual faz parte integrante;
    3. c)[...]
    4. d)[...]
    5. e)Terem um sistema de contabilidade organizada de acordo com o legalmente exigido.
19. 3 -[...]
20. 4 -[...]
21. 5 -[...]
22. 6 -[...]
23. 7 -[...]
24. 8 -O cumprimento do disposto no número anterior relativamente ao capital próprio deve ser comprovado no momento da apresentação do primeiro pedido de pagamento em, no mínimo, 12,5 % do custo total do investimento elegível, devendo a remanescente percentagem ser cumprida até à apresentação do último pedido de pagamento.
25. 9 -[Anterior n.º 8.]

    Artigo 7.º

    [...]

26. 1 -[...]
27. 2 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)Não se encontrarem materialmente concluídas nem totalmente executadas, nos termos do disposto na alínea g) do artigo 3.º da presente portaria, à data da submissão da candidatura;
    3. c)[...]
    4. d)[...]
    5. e)[...]
    6. f)[...]
28. 3 -[...]
29. 4 -[...]
30. 5 -[...]
31. 6 -[...]

    Artigo 8.º

    [...]

32. 1 -[...]
33. 2 -[...]
34. 3 -As despesas realizadas em data anterior à submissão da candidatura, nos termos do número anterior, são elegíveis quando apresentadas no primeiro pedido de pagamento no prazo máximo de 60 dias a contar da data de assinatura do termo de aceitação, ainda que tenha sido apresentado pedido de pagamento a título de adiantamento anterior.
35. 4 -[...]

    Artigo 10.º

    [...]

36. 1 -[...]
37. 2 -[...]
38. 3 -[...]
39. 4 -Caso os apoios assumam a forma de custos unitários, são publicitados em anexo ao respetivo aviso para apresentação de candidaturas ou à orientação técnica da respetiva intervenção ou tipologia.
40. 5 -[...]
41. 6 -[...]

    Artigo 15.º

    [...]

42. 1 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)[...]
    5. e)[...]
    6. f)Manter um sistema de contabilidade organizada, de acordo com o legalmente exigido;
    7. g)[...]
    8. h)[...]
    9. i)[...]
    10. j)[...]
43. 2 -[...]
    1. a)Comprovar o início da execução física da operação no prazo definido para o efeito, através da apresentação, de pedido de pagamento no mesmo prazo, não relevando para este efeito o pedido de pagamento a título de adiantamento, sem prejuízo do disposto no n.º 6 do presente artigo;
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)[...]
    5. e)[...]
    6. f)[...]
    7. g)Comprovar a não interrupção da execução da operação por período superior a 90 dias seguidos através da apresentação de pedido de pagamento no mesmo prazo, não relevando para este efeito o pedido de pagamento a título de adiantamento, sem prejuízo do disposto no n.º 6 do presente artigo.
44. 3 -[...]
45. 4 -Em casos excecionais e devidamente justificados, o presidente da Comissão Diretiva da autoridade de gestão do PEPAC no continente pode autorizar a prorrogação do prazo estabelecido nas alíneas a) e g) do n.º 2 do presente artigo.
46. 5 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o incumprimento da obrigação prevista nas alíneas a) e g) do n.º 2 constitui fundamento suscetível de determinar a revogação da decisão de aprovação
47. 6 -No caso de operação inteiramente sujeita a custos unitários, as obrigações previstas nas alíneas a) e g) do n.º 2 são comprovadas através da submissão de pedido de pagamento ou da apresentação de fotografia digital georreferenciada e datada, recolhida dentro do prazo definido ou através da apresentação de documento comprovativo a definir em normativo específico.
48. 7 -Sem prejuízo do disposto no n.º 9 do artigo 18.º da presente portaria, o incumprimento do n.º 8 do mesmo artigo constitui fundamento suscetível de determinar a revogação da decisão de aprovação.
49. 8 -O incumprimento dos prazos de execução previstos no artigo seguinte constitui fundamento suscetível de determinar a revogação da decisão de aprovação.

    Artigo 18.º

    [...]

50. 1 -[...]
51. 2 -[...]
52. 3 -[...]
53. 4 -[...]
54. 5 -[...]
55. 6 -[...]
56. 7 -[...]
57. 8 -[...]
58. 9 -[...]
59. 10 -[...]
60. 11 -[Revogado.]
61. 12 -[Revogado.]
62. 13 -[Revogado.]
63. 14 -[...]

    Artigo 20.º

    [...]

64. 1 -[...]
65. 2 -Os pagamentos dos apoios são efetuados por transferência bancária para a conta referida na alínea c) do n.º 2 do artigo 15.º