Os sujeitos passivos devem:
- a)Efetuar o registo, caso ainda não disponham de senha de acesso, através do Portal das Finanças, no endereço www.portaldasfinancas.gov.pt;
- b)Efetuar o envio de acordo com os procedimentos indicados no referido Portal.
Artigo 4.º — Procedimento
Vigente desde: 28/12/2012
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/12/2012