É revogada a portaria n.º 879-A/2010, de 29 de novembro.
Artigo 5.º — Norma revogatória
Vigente desde: 28/12/2012
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/12/2012
É revogada a portaria n.º 879-A/2010, de 29 de novembro.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/12/2012