A presente Portaria entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2013.
Artigo 12.º — Vigência
Vigente desde: 31/12/2012
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/12/2012
A presente Portaria entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2013.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/12/2012