Art.º 23 · Portaria n.º 427-B/2025/1 — Restituição e destruição de documentos

1 -A documentação apresentada pelos candidatos é anonimizada, nos termos do n.º 4 do artigo 21.º da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, quando a sua restituição não seja solicitada no prazo máximo de um ano após a cessação do respetivo concurso de recrutamento, podendo ser destruída passado cinco anos após homologação da lista de ordenação final, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 -Caso estejam em causa fins de arquivo de interesse público, fins de investigação científica ou histórica ou fins estatísticos, pode conservar-se a documentação contendo dados pessoais, desde que sejam adotadas medidas técnicas e organizativas adequadas a garantir os direitos do titular dos dados, designadamente a informação da sua conservação, conforme definido na conjugação do artigo 31.º com o n.º 2 do artigo 21.º da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.
3 -A documentação apresentada pelos candidatos respeitante aos procedimentos concursais que tenham sido objeto de impugnação jurisdicional só pode ser anonimizada, destruída ou restituída após a execução de decisão jurisdicional não suscetível de recurso.

Artigo 23.º — Restituição e destruição de documentos