A Região de Turismo da Serra do Marão, adiante designada por Região de Turismo, é uma pessoa colectiva de direito público com autonomia administrativa e financeira e rege-se pelos presentes estatutos e demais disposições legais aplicáveis.
ARTIGO 1.º — (Qualificação)
Vigente desde: 14/04/1983
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Em vigor desde 14/04/1983