ARTIGO 2.º — (Área)

Vigente desde: 14/04/1983

1 -A área da Região de Turismo compreende os seguintes municípios:
Alijó, Amarante, Baião, Cabeceiras de Basto, Celorico de Basto, Marco de Canaveses, Mesão Frio, Mondim de Basto, Murça, Ribeira de Pena, Sabrosa, Santa Marta de Penaguião e Vila Real.
2 -A área da Região de Turismo poderá ser alargada a outros municípios, por portaria do membro do Governo com tutela sobre o sector, mediante requerimento das autarquias interessadas e parecer favorável da Comissão Regional.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 14/04/1983