A Região de Turismo será constituída pelos seguintes órgãos:
- a)A Comissão Regional;
- b)O presidente da Comissão Regional;
- c)A Comissão Executiva;
- d)O Conselho Consultivo.
ARTIGO 10.º — (Órgãos da Região de Turismo)
Vigente desde: 14/04/1983
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Em vigor desde 14/04/1983