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ARTIGO 11.º — (Composição da Comissão Regional)

Vigente desde: 14/04/1983
  1. 1 -A Comissão Regional terá a seguinte composição:
    1. a)O presidente, que presidirá;
    2. b)Um secretário-geral designado e livremente substituível pelo membro do Governo com tutela sobre o sector, sem direito a voto;
    3. c)Um representante de cada uma das câmaras municipais que integram a Região;
    4. d)Representantes das seguintes entidades:

      Ministério da Indústria, Energia e Exportação, da área da exportação do sector vinícola;

      Ministério da Cultura e Coordenação Científica;

      Ministério da Qualidade de Vida, da área do ordenamento e ambiente;

      Ministério da Qualidade de Vida, da área dos desportos;

      Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes;

      Comissão de Coordenação da Região do Norte;

      Delegação no Porto da Direcção-Geral do Turismo;

      Gabinete para a Navegabilidade do Douro;

      Associação da Imprensa não Diária;

      Associações patronais da indústria hoteleira e similar com representatividade na área da Região;

      Associações sindicais da indústria hoteleira e similar com representatividade na área da Região;

      Associações patronais das agências de viagens e turismo com representatividade na área da Região;

      Associações sindicais das agências de viagem com representatividade na área da Região.

  2. 2 -O membro do Governo com tutela sobre o sector do turismo poderá a todo o tempo proceder à substituição do secretário-geral.
  3. 3 -Os vogais referidos nas alíneas c) e d) do n.º 1 poderão igualmente ser substituídos a todo o tempo pela entidade representada, não podendo os mencionados na alínea d), no seu conjunto, exceder, em número, o dos representantes das câmaras municipais.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 14/04/1983

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