Art.º 12 · Portaria n.º 428/83 — (Competência da Comissão Regional)

1 -À Comissão Regional competirá:
1. a)Definir a política de turismo da Região, tendo em conta o planeamento nacional, regional e municipal, com vista à inserção do desenvolvimento turístico da Região nas orientações traçadas para o desenvolvimento do País;
2. b)Coordenar as actividades turísticas da Região;
3. c)Promover o turismo interno da Região e colaborar com os órgãos centrais de turismo com vista à sua promoção externa;
4. d)Comparticipar em projectos com interesse para o fomento do turismo, incluindo a participação no capital de sociedades de economia mista e de desenvolvimento regional com sede na área da Região;
5. e)Fomentar a construção e melhoria do equipamento hoteleiro e similar, designadamente no que se refere à qualidade de alojamento;
6. f)Deliberar sobre a integração da Região numa federação e requerer a constituição desta conjuntamente com as demais regiões interessadas.
2 -À Comissão Regional compete ainda:
1. a)Eleger o presidente e o respectivo substituto por proposta daquele;
2. b)Aprovar os regulamentos internos de funcionamento dos órgãos colegiais da Região;
3. c)Apreciar e aprovar os projectos de planos de actividades anuais e plurianuais e os projectos dos orçamentos ordinários e suplementares apresentados pela Comissão Executiva;
4. d)Apreciar e aprovar o relatório anual de gerência e as contas de gerência elaborados pela Comissão Executiva;
5. e)Aprovar os quadros de pessoal e respectivas alterações;
6. f)Inspeccionar o equipamento e infra-estruturas com interesse para o turismo, visando o fomento e a salvaguarda da sua qualidade;
7. g)Fiscalizar o exercício das actividades e profissões relacionadas com o turismo, no âmbito das transferências e delegações de competência previstas no n.º 5;
8. h)Fomentar a construção do equipamento cultural e recreativo necessário à animação turística da Região;
9. i)Subsidiar iniciativas com interesse para o turismo;
10. j)Manter serviços e postos de informação para atendimento do público;
11. l)Promover a realização de exposições, concursos, certames, festas e outras manifestações de interesse para o turismo;
12. m)Dar parecer sobre todos os assuntos de interesse turístico regional que sejam submetidos à sua apreciação;
13. n)Pronunciar-se sobre todos os demais aspectos que possam contribuir para o progresso turístico da Região;
14. o)Pronunciar-se sobre as entidades referidas na alínea a) do n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 327/82, de 16 de Agosto, que requeiram a sua inscrição no Conselho Consultivo;
15. p)Fixar a quota mensal a pagar pelas entidades que integrem o Conselho Consultivo.
3 -Os planos de actividades, orçamentos, relatórios anuais de gerência e contas de gerência referidos nas alíneas c) e d) do número anterior serão submetidos a ratificação do membro do Governo com tutela sobre o sector do turismo.
4 -Decorrido o prazo de 60 dias a contar da entrega dos documentos referidos no número anterior sem acto expresso de ratificação, considera-se, para todos os efeitos, que esta foi concedida.
5 -O membro do Governo com tutela sobre o sector do turismo, a requerimento da Comissão Regional, poderá, por portaria, transferir e delegar competências próprias dos serviços centrais de turismo.

ARTIGO 12.º — (Competência da Comissão Regional)

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