Art.º 17 · Portaria n.º 428/83 — (Competência da Comissão Executiva)

1 -Compete à Comissão Executiva, nomeadamente:
1. a)Preparar os projectos do plano de actividades anuais e plurianuais e os projectos de orçamento a submeter à Comissão Regional;
2. b)Organizar as contas de gerência e elaborar o relatório de contas de gerência;
3. c)Deliberar sobre todos os assuntos de gestão corrente da Região, em conformidade com os planos e orçamentos aprovados;
4. d)Superintender na inspecção do exercício das profissões e actividades relacionadas com o turismo, comunicando as faltas verificadas às entidades competentes;
5. e)Colaborar com os órgãos centrais de turismo, com vista à promoção externa e às campanhas de âmbito nacional de promoção do turismo interno;
6. f)Cobrar e arrecadar as receitas e autorizar as despesas de acordo com os orçamentos aprovados;
7. g)Dar parecer sobre projectos com particular interesse para o turismo da Região, designadamente no que respeita ao equipamento hoteleiro;
8. h)Fiscalizar o cumprimento das obrigações relativas ao imposto de turismo nos municípios da Região, sem prejuízo da competência da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos e das câmaras municipais;
9. i)Remeter aos órgãos centrais de turismo, até 15 de Setembro de cada ano, para ratificação, os planos de actividades e orçamentos para o ano ou anos seguintes, nos termos do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 327/82, de 16 de Agosto;
10. j)Remeter aos órgãos centrais de turismo, até 30 de Março de cada ano, para ratificação, nos termos do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 327/82, de 16 de Agosto, o relatório anual de actividades e as contas de gerência;
11. l)Exercer as competências que sejam transferidas e delegadas na Comissão Regional, nos termos do n.º 5 do artigo 12.º dos presentes estatutos;
12. m)Submeter à aprovação dos órgãos centrais de turismo o quadro de pessoal dos serviços e respectivas alterações, depois da sua aprovação pela Comissão Regional.
2 -Compete ainda à Comissão Executiva:
1. a)Elaborar ou encomendar publicações destinadas à promoção da Região;
2. b)Explorar directamente instalações recreativas e culturais, quando as necessidades o justifiquem;
3. c)Elaborar itinerários turísticos da Região e pronunciar-se sobre a criação de circuitos turísticos;
4. d)Elaborar e manter actualizado o registo de alojamentos particulares susceptíveis de serem utilizados pelos turistas, designadamente quartos particulares, moradias e apartamentos;
5. e)Elaborar inventários de monumentos, castelos, palácios, casas antigas, pelourinhos e outros elementos do património com interesse histórico e artístico;
6. f)Elaborar calendários de manifestações turísticas da Região, designadamente sobre festivais de folclore, festas, feiras e romarias;
7. g)Elaborar o inventário gastronómico da Região;
8. h)Organizar e manter actualizado o inventário da produção de artesanato, bem como dos respectivos artesãos;
9. i)Inventariar as espécies mais significativas da fauna e flora da Região.

ARTIGO 17.º — (Competência da Comissão Executiva)

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