Art.º 16 · Portaria n.º 428/83 — (Composição da Comissão Executiva)

1 -A Comissão Executiva terá a seguinte composição:
1. a)O presidente da Comissão Regional, que presidirá;
2. b)O secretário-geral da Comissão Regional;
3. c)Vogais, até ao número de 5, eleitos pela Comissão Regional.
2 -A representação dos interesses regionais e autárquicos deve ser maioritária na Comissão Executiva.
3 -O mandato dos vogais terá a duração de 3 anos.
4 -Por deliberação da Comissão Regional, o presidente e 2 dos vogais poderão exercer funções em regime de tempo inteiro.
5 -Os vencimentos do presidente e dos vogais referidos no número anterior serão fixados pelo membro do Governo com tutela sobre o sector do turismo, sob proposta da Comissão Regional.
6 -Todos os membros da Comissão Executiva deverão ter residência na Região.
7 -Sempre que um membro da Comissão Regional seja eleito para a Comissão Executiva será substituído na vaga deixada em aberto pela entidade representada.

ARTIGO 16.º — (Composição da Comissão Executiva)