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- 2 -As entidades referidas no número anterior devem reunir as condições previstas no n.º 1 do artigo 16.º do Decreto Regulamentar n.º 15/96, de 23 de Novembro.
Artigo 18.º — Condições de acesso
Vigente desde: 30/06/1997
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Em vigor desde 30/06/1997