- 1 -O regime especial de aplicação dos apoios previstos na presente portaria aplica-se apenas ao período excecional de candidaturas nela previsto.
- 2 -Em tudo o que não é especialmente regulado na presente portaria é aplicável o disposto na Portaria n.º 315/2024/1, de 5 de dezembro, e nas Orientações Técnicas Específicas (OTE) elaboradas pelo Instituto da Vinha e do Vinho, I. P. (IVV, I. P.).
Artigo 2.º — Âmbito
Vigente desde: 10/09/2026
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