Art.º 5 · Portaria n.º 429/80 — (Inscrição)

1 -A inscrição para a realização do exame realizar-se-á nas delegações distritais do Gabinete Coordenador do Ingresso no Ensino Superior (adiante designado por «GCIES».
2 -O processo de inscrição deverá ser instruído com os seguintes impressos e documentos:
1. a)Boletim de inscrição devidamente preenchido;
2. b)Boletim de curriculum vitae devidamente preenchido;
3. c)Declaração, sob compromisso de honra, de que satisfaz o disposto nas alíneas b) e c) do artigo 4.º;
4. d)Documentos (diplomas, certificados de habilitações, relatórios, obras de que seja autor que o candidato considere úteis para demonstrar as suas habilitações e currículo);
5. e)Bilhete de identidade, que será devolvido após a conferência dos elementos de identificação constantes do boletim de inscrição.
3 -Os impressos a que se referem as alíneas a) e b) serão de modelo a fixar pelo GCIES e serão fornecidos gratuitamente aos interessados, que os poderão solicitar pelo correio a qualquer delegação distrital do GCIES.
4 -A inscrição deverá ser feita pessoalmente pelo candidato ou seu procurador.
5 -Deverão igualmente proceder à inscrição nos mesmos termos e prazo os candidatos que pretendam utilizar-se do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 22.º

ARTIGO 5.º — (Inscrição)