As remissões feitas para a comissão de gestão (CG) consideram-se efetuadas para a entidade de gestão (EG).
Artigo 3.º — Remissões
Vigente desde: 10/02/2012
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As remissões feitas para a comissão de gestão (CG) consideram-se efetuadas para a entidade de gestão (EG).
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