Art.º 16 · Portaria n.º 43/2016 — Convenção de subvenção

1 -A convenção de subvenção traduz o compromisso de execução do projeto, nos exatos termos do ato de aprovação do financiamento, responsabilizando a entidade signatária em caso de incumprimento das obrigações daí decorrentes.
2 -A devolução da convenção de subvenção à Autoridade Responsável é efetuada num prazo de 15 dias corridos a contar da notificação da decisão, em suporte de papel, com assinaturas dos representantes legais do beneficiário, reconhecidas na qualidade e com poderes para o ato ou, tratando-se de serviço ou organismo do Estado, de quem detenha competência para a prática do ato, autenticado nos termos da lei.
3 -Pode ser concedida uma prorrogação do prazo estabelecido no número anterior, pela Autoridade Responsável, nos casos devidamente fundamentados.

Artigo 16.º — Convenção de subvenção