Artigo 2.º · Tarifa de referência para a produção de eletricidade a partir de fonte solar através da tecnologia fotovoltaica
Em vigor desde 31/12/2012
1 -A percentagem de redução anual da tarifa de referência prevista no n.º 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 34/2011, de 8 de março, é fixada em 30 %, com efeitos a partir de 2013, inclusive, para a produção de eletricidade a partir de fonte solar com utilização da tecnologia fotovoltaica.
2 -Em consequência do disposto no número anterior, a tarifa de referência aplicável em 2013 à miniprodução de eletricidade a partir de fonte solar com utilização de tecnologia fotovoltaica, nos termos e para os efeitos previstos nos n.os 1, 2, 6 e 7 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 34/2011, de 8 de março, é de (euro) 151/MWh.