São revogadas:
- a)A Portaria n.º 301/2009, de 24 de março;
- b)A Portaria n.º 206/2011, de 23 de maio;
- c)O Despacho n.º 7402/2013, de 7 de junho;
- d)O Despacho n.º 12889/2015, de 13 de novembro;
- e)O Despacho n.º 5201/2021, de 24 de maio.
Artigo 20.º — Norma revogatória
Vigente desde: 12/12/2023
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 12/12/2023