É revogado o artigo 2.º da Portaria 284/2011, de 28 de outubro.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 31/12/2012
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/12/2012
É revogado o artigo 2.º da Portaria 284/2011, de 28 de outubro.
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