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Portaria n.º 431/2012
Artigo 4.º
·
Norma revogatória
Em vigor desde 31/12/2012
É revogado o artigo 2.º da Portaria 284/2011, de 28 de outubro.
Anterior
Artigo 3.º
· Quota anual de potência
Seguinte
Artigo 5.º
· Entrada em vigor
Painel