Portaria

Portaria n.º 431/2012

Estabelece o valor de redução anual da tarifa de referência para a produção de eletricidade a partir de fonte solar com utilização de tecnologia fotovoltaica

Artigo 1.º

Objeto

1 -Pela presente portaria, estabelece-se o valor de redução anual da tarifa de referência para a produção de eletricidade a partir de fonte solar com utilização de tecnologia fotovoltaica, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 11.º e no nº 2 do artigo 11.º-A do Decreto-Lei n.º 363/2007, de 2 de novembro, alterado pela Lei n.º 67-A/2007, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 118-A/2010, de 25 de outubro.
2 -A presente portaria estabelece ainda a quota anual de potência prevista no n.º 8 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 363/2007, de 2 de novembro, alterado pela Lei n.º 67-A/2007, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 118-A, de 25 de outubro, em vigor a partir de 2013, inclusive.

Artigo 2.º

Tarifa de referência para a produção de eletricidade a partir de fonte solar através da tecnologia fotovoltaica

1 -O valor da redução anual da tarifa de referência prevista no n.º 5 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 363/2007, de 2 de novembro, alterado pela Lei n.º 67-A/2007, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 118-A/2010, de 25 de outubro, é fixado em (euro) 130/MWh, para o primeiro período de oito anos, e em (euro) 20/MWh, para o segundo período de sete anos, com efeitos a partir de 2013, inclusive, no que respeita à produção de eletricidade de fonte solar com utilização da tecnologia fotovoltaica.
2 -Em consequência do disposto no número anterior, a tarifa de referência aplicável em 2013 à microprodução a partir de fonte solar com utilização de tecnologia fotovoltaica, nos termos e para os efeitos previstos nos n.os 1 a 3, 6 e 10 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 363/2007, de 2 de novembro, alterado pela Lei n.º 67-A/2007, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 118-A/2010, de 25 de outubro, é de (euro) 196/MWh, para o primeiro período de oito anos, e de (euro) 165/MWh para o segundo período de sete anos.

Artigo 3.º

Quota anual de potência

1 -A quota anual de potência prevista no n.º 8 do artigo 11.º do Decreto -Lei n.º 363/2007, de 2 de novembro, alterado pela Lei n.º 67-A/2007, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 118-A/2010, de 25 de outubro, é fixada em 11 MW, com efeitos a partir de 2013, inclusive.
2 -A DGEG estabelece, nos termos do n.º 10 do artigo 11.º do referido Decreto -Lei n.º 363/2007, de 2 de novembro, alterado pela Lei n.º 67-A/2007, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 118-A/2010, de 25 de outubro, a programação da alocação da quota anual prevista no número anterior.

Artigo 4.º

Norma revogatória

É revogado o artigo 2.º da Portaria 284/2011, de 28 de outubro.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado da Energia, Artur Álvaro Laureano Homem da Trindade, em 27 de dezembro de 2012.