Art.º 5 · Portaria n.º 431/2026/1 — Condições de elegibilidade

1 -Podem beneficiar do apoio os candidatos que cumpram, cumulativamente, as seguintes condições:
1. a)Estejam legalmente constituídos, no caso de pessoas coletivas;
2. b)Cumpram as condições legais necessárias ao exercício da atividade no setor vitivinícola, nomeadamente estar inscritos no IVDP, I. P.;
3. c)Apresentem, quando aplicável, a declaração inicial ou confirmação anual do Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE);
4. d)Tenham a situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social;
5. e)Sejam detentores de uma exploração vitivinícola situada na RDD e inscrita no IVDP, I. P.;
6. f)Disponham de produção não colhida nas parcelas identificadas na candidatura, verificada pelo IVDP, I. P.
2 -As condições previstas nas alíneas a), b) e e) do número anterior são aferidas à data de apresentação da candidatura, a condição prevista na alínea c), no momento da decisão, a condição prevista na alínea f), no momento da realização do controlo no local, e a condição prevista na alínea d), no momento do pagamento, competindo a verificação ao IVDP, I. P.
3 -Os modelos dos documentos a apresentar são disponibilizados pelo IVDP, I. P., no seu sítio da Internet, em ivdp.pt.

Artigo 5.º — Condições de elegibilidade