Art.º 6 · Portaria n.º 431/2026/1 — Abertura do período de apresentação de candidaturas

1 -O período de apresentação de candidaturas é aberto por aviso do IVDP, I. P., divulgado no respetivo sítio da Internet, em ivdp.pt, no prazo de 15 dias a contar da data de entrada em vigor da presente portaria.
2 -O aviso referido no número anterior fixa a data de início e a data do termo do período de apresentação de candidaturas e identifica os documentos que instruem a candidatura.
3 -O período de apresentação de candidaturas é único e improrrogável para todos os viticultores da RDD.

Artigo 6.º — Abertura do período de apresentação de candidaturas