Art.º 15 · Portaria n.º 431/91 — Conformidade do rol com o certificado de lotação de segurança

1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, do rol de tripulação devem constar, em número e qualidade, pelo menos, os tripulantes que tiverem sido fixados no certificado de lotação de segurança da embarcação.
2 -Quando não houver marítimos legalmente habilitados para o exercício de determinadas funções, pode ser autorizado o embarque de marítimos de categoria diferente, ainda que pertencentes a outro tipo de navegação, para completar a referida lotação de segurança, desde que a sua qualificação seja considerada suficiente para garantir a segurança da navegação.
3 -A autorização referida no número anterior será concedida, mediante licença especial para o efeito, pelo capitão do porto.

Artigo 15.º — Conformidade do rol com o certificado de lotação de segurança