O recrutamento só pode recair em:
- a)Marítimos titulares de cédula de inscrição marítima válida;
- b)Indivíduos não marítimos que, nos termos da legislação aplicável, possam exercer a actividade profissional a bordo.
Artigo 4.º — Âmbito de recrutamento
Vigente desde: 24/05/1991
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Em vigor desde 24/05/1991