Fica revogado o artigo 27.º do regulamento aprovado pelo despacho n.º 52/SESS/90, de 27 de Junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 16 de Julho de 1990.
Pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, Idália Maria Marques Salvador Serrão de Menezes Moniz, Secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação, em 19 de Abril de 2006.