Art.º 9 · Portaria n.º 432/2006 — Grupo de acompanhamento

1 -Com o objectivo de se proceder ao acompanhamento e avaliação da aplicação do presente diploma é criado um grupo de acompanhamento constituído por um representante de cada uma das seguintes entidades:
1. a)Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência, que coordena;
2. b)Direcção-Geral da Segurança Social;
3. c)Instituto da Segurança Social, I. P.;
4. d)Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P.;
5. e)Confederação para a Deficiência Mental.
2 -Compete ao grupo constituído nos termos do número anterior:
1. a)Acompanhar a execução do presente diploma e avaliar a legislação que regula o exercício das actividades ocupacionais;
2. b)Elaborar propostas de recomendação ou de medidas que se mostrem mais adequadas de harmonia com a avaliação efectuada;
3. c)Apresentar anualmente ao Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social um relatório sobre os trabalhos desenvolvidos pelo grupo de trabalho.
3 -As entidades referidas no n.º 1 devem indicar os seus representantes, no prazo de 10 dias após a data da publicação do presente diploma, à entidade que coordena a comissão de acompanhamento e ao Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.

Artigo 9.º — Grupo de acompanhamento