A presente portaria procede à primeira alteração à Portaria n.º 153-A/2021, de 19 de julho, que define o número máximo de consultores e a dotação máxima de chefes de equipa multidisciplinar do Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública (PlanAPP).
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 13/12/2023
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 13/12/2023