Procede à primeira alteração à Portaria n.º 153-A/2021, de 19 de julho, que define o número máximo de consultores e a dotação máxima de chefes de equipa multidisciplinar do Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública (PlanAPP)
Objeto
A presente portaria procede à primeira alteração à Portaria n.º 153-A/2021, de 19 de julho, que define o número máximo de consultores e a dotação máxima de chefes de equipa multidisciplinar do Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública (PlanAPP).
Alteração à Portaria n.º 153-A/2021, de 19 de julho
O artigo 3.º da Portaria n.º 153-A/2021, de 19 de julho, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 3.º
[...]
- 1 -É fixada em oito a dotação máxima dos chefes de equipas multidisciplinares.
- 2 -[...]
Produção de efeitos
A presente alteração produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
Em 7 de dezembro de 2023.
A Ministra da Presidência, Mariana Guimarães Vieira da Silva. - O Ministro das Finanças, Fernando Medina Maciel Almeida Correia.
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