A presente alteração produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
Em 7 de dezembro de 2023.
A Ministra da Presidência, Mariana Guimarães Vieira da Silva. - O Ministro das Finanças, Fernando Medina Maciel Almeida Correia.
117145913
Artigo 3.º — Produção de efeitos
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